Vantagens E Desvantagens Da Judicialização

DIANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: HÁ MESMO ESCOLHAS TRÁGICAS NESTE ÂMBITO ?.............................................................. 90 2.4 A (MELHOR FORMA DE ) CONCRETIZAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL : POLÍTICAS - CRISE DE LEGITIMIDADE POLÍTICA X JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO .................................................................................................................. 100 PÚBLICAS X COMANDOS JUDICIAIS 3 O MÍNIMO EXISTENCIAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

Câmara dos Deputados, foram afastados Senadores importantes no esquema de poder da República, foi eleito um Presidente de oposição e do Partido dos Trabalhadores, surgiram denúncias estridentes envolvendo esquemas de financiamento eleitoral e de vantagens para parlamentares, em meio a outros episódios29. Em nenhum desses eventos houve a cogitação de qualquer solução que não fosse o respeito à legalidade constitucional30. Nessa matéria, percorremos em pouco tempo todos os ciclos do…

nos diversos ramos do Direito. Em seguida é feita uma análise do Conselho Nacional de Justiça, do Movimento pela Conciliação e da Semana Nacional de Conciliação, assim como da Resolução nº 125. No último capítulo são ponderadas as vantagens e desvantagens das soluções alternativas de conflitos, visando uma melhor aplicação desses métodos. Por fim, a conclusão, onde a partir dos dados e conceitos anteriormente expostos se chega a síntese de que o objetivo dos meios…

Judiciário de toda e qualquer pretensão resistida ou insatisfeita, obrigando-o a albergar desavenças que beiram o capricho dos litigantes, como as controvérsias de mínima expressão pecuniária ou nenhuma complexidade jurídica, que não justificam a judicialização, podendo ser resolvidas por outros meios, perante outras instâncias, fora e além do aparato estatal. (PINHO; PAUMGARTTEN, 2012, online). Tal quadro resultou numa crescente insatisfação do jurisdicionado, quer pela…

brasileiro a tratar sobre os requisitos do princípio da proporcionalidade, “[...] uma media será adequada se atinge o fim almejado, exigível, por causar o menor prejuízo possível e finalmente, proporcional em sentido estrito, se as vantagens que trará superarem as desvantagens”. A proporcionalidade, pelo critério da estrita necessidade, é capaz de evitar abusos que possam vir a ocorrer sob o fundamento do direito a saúde, pois se um determinado tratamento médico pode ser feito no…

Autocomposição Na autocomposição, o conflito é solucionado pelas partes, sem a intervenção de outros agentes no processo de pacificação da controvérsia. 4 A autocomposição verifica-se seja pelo despojamento unilateral em favor de outrem da vantagem por este almejada, seja pela aceitação ou resignação de uma das partes ao interesse da outra, seja finalmente, pela concessão recíproca por elas efetuada. Não há, em tese, exercício de coerção pelos indivíduos envolvidos. As…

(Supressio), Caducidade, 'renúncia tácita', deseficácia, ocorre a perda da possibilidade de fazer valer um direito, em virtude da decorrência do tempo ou do comportamento do titular desse direito contrário à boa-fé objetiva. 4. Surrectio. É a vantagem advinda da incidência da supressio ou Verwinkung, caracterizando-se como liberação de possibilidade de ação ou de recuperação de liberdade de ação. 5. Verifica-se, portanto, que a surrectio, nada mais é do que justa expectativa criada…

executivo. Esta proeminência e, consequentemente, o confronto com a classe política e com outros órgãos de poder soberano manifestaram-se sobretudo em três campos: no garantismo de direitos, no controle da legalidade e dos abusos do poder e na judicialização da política. Na década de 1990, em Itália, pudemos assistir à prisão, em Milão e Roma, de várias centenas de grandes empresários e políticos no âmbito da grande iniciativa judicial contra a corrupção, a chamada operação mãos…

2 2.1.b Autocomposição Na autocomposição, o conflito é solucionado pelas partes, sem a intervenção de outros agentes no processo de pacificação da controvérsia.3 A autocomposição verifica-se seja pelo despojamento unilateral em favor de outrem da vantagem por este almejada, seja pela aceitação ou resignação de uma das partes ao interesse da outra, seja, finalmente, pela concessão recíproca por elas efetuada. Não há, em tese, exercício de coerção pelos indivíduos envolvidos. As…

que esperados, tornam-se inevitáveis. A tendência à expansão da presença do Poder Judiciário na arena pública pode ser confirmada pelo expressivo aumento no número de ações diretas de inconstitucionalidade – o indicador clássico do processo de judicialização da política. De 1988 a janeiro de 2004 foram impetradas 3.097 ações. A participação de partidos políticos, de governadores de Estado e de confederações e entidades sindicais tem sido significativa, superando largamente o percentual…