Vantagens E Desvantagens Da Judicialização

isoladamente ou a um grupo específico de pessoas, defende-se que o Estado não teria o dever de indenizar, pois estes sacrifícios constituiriam legítimos ônus sociais. Considerando "que a lei é um ato criador de situações impessoais e genéricas, as desvantagens dela decorrente serão de índole genérica e, portanto, não terão aquela especialidade, sem a qual não há dano ressarcível".23 22 FARIA, Edmur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo Positivo. 3. ed. Belo Horizonte: Del…

conflitos políticos, deixaram de o poder fazer e estes últimos foram atenuados, fragmentados e personalizados até ao ponto de se poderem transformar em conflitos judiciais. Chamamos a este processo político de despolitização, judicialização da política. Em terceiro lugar, esta judicialização da política, que foi, na sua génese, um sintoma da crise da democracia, alimentou-se desta. A legitimidade democrática que antes assentava quase exclusivamente nos órgãos políticos eleitos, o…

(2010, s.p.): “O divórcio sem culpa já tinha sido contemplado na redação originária do§ 6º do art. 226, ainda que dependente do requisito temporal. A nova redação vai além, quando exclui a conversão da separação judicial, deixando para trás a judicialização das histórias pungentes dos desencontros sentimentais. O direito deixa para história da família brasileira essa experiência decepcionante de alimentação dos conflitos, além das soluções degradantes proporcionadas pelo requisito da…

é cumprir a lei (que é a palavra de todos). Se eu não cumpro os pactos, eu não cumpro a lei. Se eu não respeito minha palavra, porque eu irei respeitar a palavra de todos. É esse o problema do brasileiro, se não respeitamos a palavra para obter vantagens específicas, de que adiantam as leis. 10 Leis da Natureza/Razão: ∙ Além das três leis fundamentais, Hobbes vai estabelecer mais sete. Para que ninguém possa fazer aquilo que não deve, nós podemos sintetizar as dez leis da natureza na seguinte

sábias palavras proferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski ao tomar posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nesses dizeres está refletido um anseio que há muito identifica o motivo que impede a celeridade da prestação jurisdicional: a judicialização dos conflitos, que se tornou costume no País. Agora, cabe à sociedade brasileira e à advocacia, em parceria com o Judiciário e os demais setores do Poder Público, repensar a ordem jurídica nacional, objetivo para o qual…

virtude disso, em obediência ao princípio do contraditório, necessário que as provas produzidas no inquérito sejam judicializadas, ou seja, sejam repetidas em juízo, agora sim observando-se o contraditório. Alguns autores têm chamado de Princípio da Judicialização das Provas. A restrição constante no artigo é que o magistrado considere EXCLUSIVAMENTE os elementos informativos produzidos durante o inquérito, tais elementos podem ser considerados, desde que apenas como reforço às…

às sanções administrativas (privativas de direitos, multas, sanções que recaem sobre pessoas jurídicas) se flexibilizassem os critérios de imputação e as garantias político-criminais. A característica essencial de tal setor continuaria sendo a judicialização (e a conseqüente imparcialidade máxima), da mesma forma que a manutenção do significado ´penal` dos ilícitos e das sanções, sem que estas, contudo, tivessem a repercussão pessoal da pena de prisão". “na medida em que a sanção não…

rápido às novas condições de capital de risco, infraestrutura, tributação e desburocratização. Mas é possível ir além. É preciso, para isso, concentração em ações seletivas, escolhendo o melhor caminho a seguir, dando prioridade aos setores com vantagem comparativa, fazendo escolhas sobre as tecnologias críticas e segmentos da ciência a desenvolver e preparando os necessários recursos humanos para a nova indústria e novas tecnologias. O futuro da economia brasileira depende,…

escassez de recursos e as decisões trágicas. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais. O princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. Disponível em <http://www.oab.org.br/oabeditora/users/revista/1235066670174218181901.pdf>. Acesso em 23/07/2009, p. 6. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral…

atualidade da gestão pública brasileira e eficiência da atuação do Estado, com ênfase nos desafios da regulação. É dado destaque às questões da transparência e acesso a informações, da participação, da excessiva e fragmentada produção legislativa, da judicialização e da qualidade da justiça brasileira. A discussão sobre o desenho institucional e funcionamento das agências e outros órgãos reguladores, associada aos marcos regulatórios setoriais, é o ponto de chegada. Os principais…