Vantagens E Desvantagens Da Judicialização

fundamentais dos trabalhadores e medidas unilaterais voltadas para a redução de tarifas, a exemplo dos sistemas gerais de preferência, passaram a exigir a obediência a padrões trabalhistas mínimos a fim de neutralizar o dumping social e o gozo das chamadas vantagens comparativas injustas. Com o mesmo objetivo, multiplicaram-se regulamentações privadas voltadas para o relacionamento empresa x trabalhador. Não obstante essa profusão de iniciativas, falhas existentes em todas elas indicam…

insidiosa de desvio de poder, com que a Administração quebra a isonomia entre os licitantes, razão pela qual o judiciário tenha anulado edital e julgamentos em que se descobrem a perseguição ou o favoritismo administrativo, sem nenhum objetivo ou vantagem de interesse público. Todavia não configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite, porque a Administração pode e deve fixá-los sempre…

espécie, porém sem as mesmas alterações no genoma. Essa combinação pode determinar o desenvolvimento de uma nova geração cujas características genéticas são imprevisíveis e podem transformá-la em praga em um determinado ambiente, devido a possíveis vantagens competitivas em relação às demais populações que habitam a mesma área. No Canadá, a canola resistente a três herbicidas (Liberty, Roundup e Clearfield) tornou-se uma erva daninha. Identificada pela primeira vez em 1998, apenas…

(prevenir e punir infrações).  Necessidade: dentre as alternativas, a sanção aplicada deve ser a mais eficaz e menos onerosa em detrimento dos bens jurídicos do sujeito passivo.  Proporcionalidade em sentido estrito: ponderação entre as vantagens dos meios e as desvantagens dos fins. Sanções e princípios • Exemplos de sanções desproporcionais:  Multa qualificada pelo mero inadimplemento do tributo: violação ao subprincípio da necessidade.  Sanções políticas: violação ao…

sociedade moderna. Assim, fica claro que também não se trata de um estudo concreto vinculado a alguma esfera pública política específica, ou seja, de algum país ou história regional específica. Como busco demonstrar ao longo do trabalho, as maiores vantagens analíticas e heurísticas da sociologia luhmanniana são dadas por sua metodologia “radicalfuncionalista”, que lhe permite realizar comparações abstratas – em termos de equivalentes funcionais – e desenvolver uma teoria que dê conta de…

materiais e financeiros, redundando em potencial capacidade de enfrentamento das demandas; e, a três, os mais peculiares, ligados às instituições de governo propriamente - a estrutura operativa das instituições governamentais, a partir de vantagens e desvantagens prévia e relativamente definidas, assim como a projeção do grupo sobre as unidades particulares ou planos de governo. Lasswell29, notabilizado pelo compromisso com superar o divisionismo e o isolamento, pela adoção de…

dos problemas individuais, onde o público demanda e exige que a prática médica seja calcada na “melhor” tecnologia disponível (VIANNA, 2002, p. 380). Contudo, as disparidades econômicas e sociais brasileiras colocam diversos segmentos em desvantagem social, onde o Estado através de suas políticas públicas deveria reduzir o 24 nível de marginalidade das combinações de diversos marcadores sociais que violam majoritariamente os direitos individuais e coletivos. A utilização…

impostas e da justiça transicional segundo uma perspectiva descritiva. Em seguida, a partir da análise e problematização de casos jurídicos na Argentina e no Brasil, serão discutidos os temas da internacionalização dos direitos humanos, da judicialização da megapolítica e do Estado de Exceção e sua relação com a temática sobre a justiça de transição no contexto político-jurídico brasileiro. Finalmente, será discutida e defendida tese acerca do caráter essencialmente seletivo, ainda…

situação de origem e dos acontecimentos que a conduzem a uma determinada situação futura dentro de uma narrativa lógica e coerente. Os cenários ocupam espaço de destaque entre os instrumentos atualmente utilizados pelas analises prospectivas, com a vantagem de que estes, mais do que outros, se opõem às concepções determinísticas ou fatalistas do futuro, assumindo como pressuposto que o devir é incerto e indeterminado e que os atores sociais têm diante de si, a cada instante, alternativas…

livramento condicional e reabilitação) em que a reparação do dano constitui condição para a concessão de determinados benefícios. O texto revisto do anteprojeto proporcionou maior eficácia às medidas de reação não institucionais e promoveu a judicialização do procedimento executivo, ao prever que no momento da aplicação da pena o juiz “conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime deverá estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa…