Valor Das Taxas De Impostos Cobrados Sobre Produtos

origem na Constituição Federal de 1988. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ficam incumbidos da tarefa de arrecadar impostos, taxas e contribuições de melhoria. Como descrito na Constituição no Título VI (Da Tributação e do Orçamento): Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…

vinculada (a lei diz como deve ser cobrado). Quais são as espécies Tributárias? Quem pode instituir Tributos? Quais são os Tributos de competência da União? Quais são os Tributos de competência dos Estados? Quais são os Tributos de competência dos Municípios? Quais são os Tributos de competência do DF? Quais são os Tributos cobrados pelo DF? Quais são as espécies Tributárias? A Constituição Federal cita 5 espécies: 1) Taxa É um tributo que pode ser cobrado em razão do…

poder do tributar Artigos 153 a 156 definem os impostos dos entes federativos Artigos 157 a 162 definem a repartição das receitas tributárias arrecadadas DIREITO TRIBUTÁRIO Ramo do Direito Público voltado exclusivamente ao estudo das receitas relativas a arrecadação de tributos O Código Tributário Nacional prescreve, em seu art. 3º, a seguinte definição para o termo Tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. De forma geral, os Tributos são regidos por quatro princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos

Extrafiscalidade de Imposto O imposto extrafiscal, é utilizado em uma forma de intervenção estatal, com o intuito de regulamentação, não possuindo caráter arrecadatório. Faz parte do imposto fiscal, aqueles impostos feitos pelo Governo em cima de produtos nocivos à saúde, como álcool, tabaco, etc. Ainda, os impostos cobrados de terrenos mal aproveitados estimulando a construção, entre outros. Fábio Fanucchi diz que o imposto extrafiscal não possui a finalidade de arrecadar dinheiro, e…

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria - Uma visão ampla Uma dúvida muito comum que encontra-se em nossas mentes é sobre os IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, nesse texto vamos aprender distinguir cada um deles. Partindo então de um conceito mais amplo, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro ou valor equivalente), que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º do…

Organizações 1- Por decreto do Presidente foi criado o imposto de renda e sua base de cálculo foi alterada por uma lei ordinária. Podemos afirmar que: R- O decreto do presidente é inconstitucional, pois atos normativos do Poder executivo não podem criar obrigações e A base de calculo do imposto deve ser instituída por lei complementar. 2- Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20…

........................................................ 03 2 DESENVOLVIMENTO .......................................................................................... 04 2.1 Os impostos no Brasil......................................................................................... 04 2.2 Lista dos impostos brasileiros............................................................................ 04 3. CONCLUSÃO ..........................................................................

recursos para arcar com os custos da exploração do paubrasil e o fazia por meio de concessões a terceiros. Os concessionários obrigavam-se a iniciar a colonização, construir fortificações ao longo da costa e pagar o Quinto, que era a quinta parte do produto da venda da madeira. O Quinto foi o primeiro tributo pago no Brasil, tendo por base a legislação portuguesa, o que caracteriza o surgimento de tributos antes mesmo que o Brasil tivesse uma legislação própria. O Estado preocupado com o…

TRIBUTOS.........................................................................5 3 IMPOSTOS.........................................................................................................6 3.1 FUNÇÕES DE BASE.......................................................................................7 3.2 IMPOSTO DIRETO E INDIRETO....................................................................8 4…