Tributos

O que é Tributo?
É uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituído em lei (só lei cria tributos) e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada (a lei diz como deve ser cobrado).
Quais são as espécies Tributárias?
Quem pode instituir Tributos?
Quais são os Tributos de competência da União?
Quais são os Tributos de competência dos Estados?
Quais são os Tributos de competência dos Municípios?
Quais são os Tributos de competência do DF?
Quais são os Tributos cobrados pelo DF?

Quais são as espécies Tributárias?
A Constituição Federal cita 5 espécies:
1) Taxa
É um tributo que pode ser cobrado em razão do exercício efetivo do poder de polícia (poder da administração de limitar e disciplinar direito, interesse, ou liberdade), e ainda pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ou colocados a sua disposição. Exemplos:
Taxa de Inspeção Sanitária = taxa cobrada por alguns municípios quando efetivamente utilizando o seu “poder de polícia”, fiscalizam as instalações sanitárias de bares e restaurantes.
Taxa de Coleta de Lixo = taxa de competência dos municípios cobrada a partir de uma contraprestação por parte da Administração Pública de prestar efetivamente o serviço de limpeza e coleta de lixo.
2) Contribuição de Melhoria
Este tributo é cobrado para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Ou seja, se a Administração pública faz uma obra e como conseqüência dessa obra o seu imóvel passa a ter um maior valor de mercado, o poder público, respeitando os limites da constituição federal e do código tributário nacional, pode cobrar por essa valorização imobiliária.
3) Imposto
É um tributo cujo fato que gera a obrigação de pagar é uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte. O que se arrecada com esse tributo é usado para fazer frente às despesas