Valor Da Tarifa Portuária

630/93 - O contrato de arrendamento referente a terminal de uso público - O Contrato de Arrendamento referente a terminal privativo - Contrato de adesão I- O regime anterior - Monopólio O primeiro esforço notável de sistematização da legislação portuária brasileira foi empreendido em 1934, sob os auspícios de José Américo, então Ministro de Viação e Obras Públicas. Em junho daquele ano, foram publicados os Decretos nºs 24.447, 24.508 e 24.511, que, em conjunto, estabeleceram - até…

Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências. Art. 1o Este Decreto regulamenta os arrendamentos de áreas e instalações portuárias, de que tratam os artigos 4o…

carga de tributos no preço final dos produtos e serviços, não tendo ocasionado, portanto, redução significativa do Custo Brasil. A medida provisória 595, também conhecida como “MP dos Portos”, pretende aumentar a competitividade da infraestrutura portuária brasileira. No caso do transporte rodoviário, uma das possíveis medidas para reduzir custos de transporte, seria a reabilitação das vias rodoviárias, sendo elas a construção de novas vias como autoestradas ou itinerários…

desenvolvimento. 4. Porto de Santos – hoje o maior porto do Hemisfério Sul. 4.1. Altas tarifas e corporativismo prejudicam a cidade. 4.2. A redução do "Custo Santos”. 4.3. Projeto de Modernização atrai US$ 1 bilhão em investimentos. 4.4. A modernização transforma a paisagem do cais. 4.5. Os projetos de infra-estrutura continuam. 5. O Porto Organizado 5.1. Modalidades de exploração das instalações portuárias. 5.2. Autoridades que atuam no porto. 5.3. Pessoas físicas e…

TRABALHO DE GESTÃO DE CUSTOS LOGISTICOS MOVIMENTAÇÃO LOGISTICA PORTUARIA Serviço portuário). Com a MP, passa a valer o critério de maior eficiência com menor tarifa --maior movimentação possível de carga pelo menor preço por tonelada. Então de acordo no que eu pesquisei que Conhecida como MP dos Portos, e sancionada pela presidente Dilma Rousseff como Lei 12.815/2013, pretende modernizar os portos brasileiros. Ela estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento (por

MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA RECOLHIMENTO DA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE FARÓIS (TUF) NORMAM-31/DHN 1ª EDIÇÃO 2013 NORMAM-31/DHN FOLHA REGISTRO DE MODIFICAÇÕES (FRM) Nº DA MODIFICAÇÃO EXPEDIENTE QUE A DETERMINOU E RESPECTIVA DATA PÁGINA(S) AFETADA(S) - II - DATA DA INTRODUÇÃO RUBRICA DE QUEM A INSERIU NORMAM-31/DHN ÍNDICE Página Folha de Rosto .....................................................................................

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das…

diminuindo os custos deste meio do transporte. No início do século XX, o homem tem claro de que voar deixa de ser um sonho. O homem passa também a transportar mercadorias através dos ares, principalmente relacionado a produtos perecíveis e de alto valor agregado. Hoje o transporte esta diretamente relacionada com o desenvolvimento da civilização moderna. O transporte serve como base para o crescimento econômico de qualquer região. Auxilia na compra e venda de mercadorias. Viabiliza a…

modalidades e qual a participação das principais vias nas exportações e importações brasileiras. 􀂄 Conhecer a infra-estrutura portuária, aeroportuária, rodoviária e ferroviária naciona,l bem como a participação de cada uma delas no total de cargas exportadas e importadas no Brasil. Seções de estudo Seção 1 Modalidades de transporte internacional. Seção 2 Estrutura portuária brasileira. Seção 3 Estrutura aeroportuária brasileira. Seção 4 Estrutura rodoviária brasileira. Seção…

sancionada a Lei do motorista, Lei dos portos e o projeto PNLP (Plano Nacional de Logística Portuária), desenvolvido pela Secretaria de Portos. Este estudo também irá analisar como estas leis e novos projetos podem impactar indiretamente e positivamente o ramo da cabotagem. Esta é uma pesquisa descritiva quantitativa que tem por objetivo analisar as principais limitações devido à infraestrutura portuária e os benefícios trazidos pela cabotagem já que a utilização do mesmo é capaz…