Valor Aduaneiro Comercio Exterior

DESPACHO DE IMPORTAÇÃO Professora Jéssica Souza AULA 01 – 05/05/2014 CONTROLE ADUANEIRO De acordo com a Constituição Federal, art. 237 o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro. O controle aduaneiro promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem caráter arrecadatório. Nesse controle, o bem tutelado pelo Estado não é o

O DESPACHANTE ADUANEIRO I N D I C E 1. LEGISLAÇÃO BÁSICA 2. A PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO 2.1 – PILAR DE SUSTENTAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO 2.2 – ERRO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR 3. AS RESPONSABILIDADES DO DESPACHANTE ADUANEIO 4. O INGRESSO NA CARREIRA 5. O CADASTRO DO DESPACHANTE 5.1 – O CAD-ADUANA 6. A DISCIPLINA DA ATIVIDADE 6.1 - EDITAL DA PROVA TÉCNICA DE SELEÇÃO 7. A PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1 – O EDITAL DA PROVA 8. A UTILIZAÇÃO DA SENHA 9.…

1. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. As disposições estão declaradas no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº.…

COMERCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS – 2º SEMESTRE. • EXPORTAÇÃO: vender produtos ou serviços para determinado mercado que esteja situado além das fronteiras do território do país. → comercial: colocação da mercadoria a disposição do comprador em local e prazo estipulados em contrato de compra e venda internacional. Neste local acontece a transferência de riscos de perdas e danos. → aduaneiro: saída da mercadoria do território aduaneiro, que compreende todo o território…

Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) - de acordo com a portaria 280 de 12/07/95. O registro pode ser feito através do Siscomex (veja nesta página) durante o registro da primeira operação de importação. Deve-se informar o CGC, constituição societária, capital social e demais dados cadastrais. Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) É o sistema…

Auditoria Aduaneira: a revisão dos processos e procedimentos de comércio exterior ... Página 1 de 4 11 Like Send Anuncie Aqui! Comércio Exterior Logística Downloads Sobre Publique Aqui! Deseja contribuir para comexblog.com? 4 Início » Organização & Procedimentos » Auditoria Aduaneira: a revisão dos 0 processos e procedimentos de comércio exterior das empresas 1 15 de outubro de 2012 13:00 Daniel Gobbi da Costa Organização & Procedimentos Sem comentários Pesquisar

apresenta subsídios para que profissionais das mais diversas classes envolvidas em operações da área de Comércio Exterior possam analisar diferentes oportunidades para agregar valor ao seu trabalho, a partir de um redirecionamento em análise à Legislação Aduaneira. Com base em pesquisa bibliográfica, este documento oferece uma visão específica sobre o beneficiamento fiscal a partir dos Regimes Aduaneiros Especiais e fomenta o despertar para a necessidade da melhor adequação da…

Prof.Me. Gilson Pereira Braga CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA • TEMA 4: • Tributos incidentes sobre o Comércio Exterior (Imposto de Importação e Imposto de Exportação) e Tributos incidentes sobre Transações Financeiras(IOF). • Prof.Me. Gilson Pereira Braga OBJETIVOS • Apresentar os tributos que incidem sobre as transações financeiras; • Estudar os tributos que incidem sobre o comércio exterior; • Demonstrar as características de cada um desses tributos, suas bases de cálculo e…

Movimentação e Armazenamento de Contêiner no cCis do Porto e seu Tramites 1- Introdução: O que eu pode entender é que o transporte marítimo é um importante elemento de um desenvolvimento para um país, isto é viabiliza um comércios e torna as trocas bem mais rentáveis. A navegação marítima hoje em dia é um dos pilares principais pelo atual modelo de uma globalização de grandes negócios, e os portos tem um papel fundamental na movimentação de produtos, isto é , são um ponto de…

Contudo deverá conter os seguintes elementos: • Nomes do exportador e do importador; • Data e local de entrega; • Termos ou condições de venda – Incoterms; • Descrição da mercadoria, quantidade, peso bruto e líquido, preço unitário e valor; • Quantidades mínimas e máximas por embarque; • Tipo de embalagem de apresentação e de transporte; • Modalidade de pagamento; • Locais de embarque e de desembarque; • Prazo de validade da proposta; •…