Validade Vigencia E Eficácia

UNIP—UNIVERSIDADE PAULISTA ENGENHARIA – CICLO BÁSICO João da Silvia Costa : C12894c-8 VIGÊNCIA DA LEI BRASÍLIA – DF 2015 João da Silva Costa VIGÊNCIA DA LEI Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de ENGENHARIA CIVIL da UNIP - universidade paulista como requisito parcial para a conclusão da disciplina de NOÇÃO DE…

PROF. ANTONIO ALCOFORADO Seminário IV - Interpretação, Validade, Vigência E Eficácia das Normas Tributárias Respostas às questões 1. O que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? A maioria dos grupos( 4) entendeu que validade da norma poderia ser tida como o vínculo que…

todos os atos do lancamento desde a verificacao do fato gerador, apuracao do valor devido e o subsequente pagamento. Entretanto, a condicao resolutiva depende de homologacao que se realiza com a verificacao pela Adminstracao de regularidade e validade dos atos e valores declarados pelo contribuinte. A condicao resolutiva se da pela homologacao ou de forma tacita, apos expirado o prazo que a Administracao teria para se manifestar. obs: teclado sem configuracao para acentos e…

dos acordos coletivos, os efeitos das Convenções não se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados. Característica Uma convenção coletiva de trabalho determinando obrigações e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade. Negociação coletiva A convenção coletiva de trabalho é fruto de negociação entre as partes, através de respectivas…

conjunto de prescrições com que se organiza e disciplina a vida em sociedade, prescrições essas que encontramos formuladas e cristalizadas em regras dotadas de juridicidade, que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado. A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde à idéia de regra, direção, sem desvio. No Ocidente, em alemão recht, em italiano diritto, em francês droit, em espanhol derecho, tem o mesmo…

técnica legislativa que envolve a ciência do direito, devido algumas palavras possuírem significado próprio para o mundo do direito. É a norma escrita e valida que não tem relação com o direito natural, mas já é reconhecido no mundo social, perda a validade apenas se revogada, aplicada coercitivamente pelo Estado se inobservada, o Estado detêm o poder para manter a ordem na sociedade e aplicará sanções se necessário para reaver a ordem. No direito positivo tudo que é proibido é ilícito e…

compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. A declaração de inconstitucionalidade influencia diretamente a validade, a vigência e a eficácia da norma jurídica. Discussões doutrinárias a respeito da natureza anterior e/ou posterior à edição e da declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica, expandem os leques de interpretações acerca dos pontos do plano da validade, vigência e…

apresentado um estudo efectuado a um conjunto alargado de municipios... 691 Palavras3 Páginas ÓTIMA ponto de vista político, a soberania expressa a plena eficácia do poder, é um poder incontrastável (poder do mais forte). Do ponto de vista jurídico, a soberania é o poder de decidir em última instância sobre a aplicabilidade do direito (eficácia do direito). Características: Una – não se admite... 634 Palavras3 Páginas sociologia juridica  ALUNA: gractinha MATRICULA: 205079…

DIREITO – DEFINIÇAO E ELEMENTOS – DIREITO POSITIVO, DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS – DIREITO OBJETIVO – INSTITUIÇOES E ORDEM JURIDICA – LICITO E ILICITO – VALIDADE, VIGENCIA, EFICACIA E LEGITIMIDADE Resumo DIREITO, do latim directum, tem três sentidos – regra de conduta obrigatória (direito objetivo), sistema de conhecimentos jurídicos (ciência do direito), faculdade ou poderes que tem ou pode ter uma pessoa (direito subjetivo). Tem estrutura bilateral porque atrui uma…

sentido propriamente normativo. Os temas abordados pela teoria estática do direito são a sanção, o ilícito, o dever, a responsabilidade, direitos subjetivos, capacidade, pessoa jurídica, etc. e os compreendidos na teoria dinâmica do direito são a validade, a unidade logica da ordem jurídica, o fundamento ultimo do direito, as lacunas, etc. A disposição normativa hierarquicamente superior traz referencia á norma de escalão inferior, fundando-se, indiretamente, o despacho denegatório do…