Validade Vigencia E Eficácia

uma regra da lei especial contraria princípio da lei geral. 6. Existência, validade, eficácia, vigor, vigência e desuso das normas (1 e 2, LICC): a. Processo de elaboração de lei: iniciativa – discussão – votação – sansão – promulgação (autentica a lei) – publicação. b. Existência: a norma é existente na sansão. A promulgação autentica a lei, atestando existência e validade, determinando sua obediência. c. Validade: qualidade da lei de ter sido produzida de acordo com as…

Objetivo: Conhecer as principais cláusulas das convenções coletivas brasileiras Características da Convenção Coletiva Uma convenção coletiva de trabalho acaba determinando obrigações e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade Negociação Coletiva A convenção coletiva de trabalho é fruto de negociação entre as partes, através de respectivas comissões de…

territorial; QUESTÃO OBJETIVA A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta. A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. B) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo. C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento. D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada. …

ao fato”. Unidade III Limites de validade da norma jurídica Introdução: Tridimensional: FATO – realidade VALOR – idealidade NORMA – validade = Fática Ética Formal Validade fática ou eficácia: Eficácia é a análise da observância ou não dos comandos jurídicos pela sociedade, ou seja, analisam-se as normas se estão produzindo os efeitos sociais para os quais foram criadas. “desuso das leis: a generalidade, tempo” Validade ética: (axiológica) =…

território estrangeiro. No art. 2° trata da vigência temporária, revogação de uma lei por outra. A lei nova pode revogar por completo ou parcialmente. Algumas leis, como a Lei Orçamentária, trazem seu período de vigência de forma expressa, nesse caso, no artigo 1º: "Esta lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2004, (...)". Porém, há leis que não trazem este período expressamente, sendo assim, a partir do momento em que entra em vigência e é válida, está sujeita…

estudadas segundo a validade, a vigência e a eficácia. A validade tem relação com o ingresso da norma no ordenamento jurídico, ou seja, uma norma será válida quando não contradizer uma norma superior e tenha ingressado no ordenamento atendendo ao processo legislativo pré-estipulado. Assim, a validade da norma pode ser estudada primeiramente, analisando a norma com relação à forma de ingresso no ordenamento jurídico e em relação a sua moral, mantendo o direito sempre associado. Já a…

descritivo. b) Prescrito ou normativo – é uma norma, comando, ordem, um imperativo, consiste em dar comando. Tem a função de modificar comportamento. Dever dirigido a uma conduta. Essa é própria da linguagem normativa. São válidos ou inválidos. Sua validade está condicionada à autoridade que e exprimiu. c) Interrogativo – é o que não admite atributo falso ou verdadeiro. Trata-se apenas de uma pergunta. Um exemplo seria: quem entrou na sala? d) Exclamativo – exprime apenas um…

regra. Na análise da gênese da norma jurídica, estudamos a discussão jurídica da validade, vigência e eficácia do direito, verificando a distinção entre validade da norma e validade do direito, suas condições existenciais de juridicidade, positividade e competência da autoridade legislativa. Analisamos a vigência da norma através da aferição da sua efetividade em propagar seus efeitos na sociedade, e sua eficácia na satisfação social dada pela norma. Verificamos as influências do…

esclarecer a função do Estado na elaboração das normas que irão disciplinar a vida em sociedade. Este tema é importante na medida em que enfoca a questão da competência dos Vereadores na Câmara Municipal, no âmbito municipal. 1.1 validade da norma JURÍDICA A questão da validade da norma jurídica tem sido motivo de profundas controvérsias na doutrina, pois ela pode referir-se tanto ao aspecto técnico-jurídico ou formal quanto ao aspecto de legitimidade. No primeiro caso, fala-se de a…

1- CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: noções gerais; conceituação e denominação, natureza jurídica; sujeitos e forma, pressupostos e conteúdo; validade, vigência e eficácia; duração e revisão. 2- ACORDO COLETIVO E TRABALHO: noções gerais; conceituação e denominação, natureza jurídica; sujeitos e forma, pressupostos e conteúdo; validade, vigência e eficácia; duração e revisão; diferenciação em relação à convenção coletiva. 3- A QUESTÃO DA HIERARQUIA ENTRE OS INSTRUMENTOS (em caso concreto, qual