Validade Processual

(CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NO PROCESSO PENAL. SISTEMATIZAÇÃO DA MATÉRIA COM UM QUADRO PARA FACILITAR O ESTUDO) ----------REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU CONDIÇÕES DA AÇÃO ----Inicialmente, importante relembrar que a ação penal é conceituada como sendo o “direito subjetivo público de exigir do Estado a tutela jurisdicional manifestando uma pretensão determinada em juízo”. ---- Os requisitos para o exercício do direito de ação (condições da ação) podem…

interesses qualificado por uma pretensão resistida – conceito de Carnelutti) até o juiz através de uma demanda que, para ser conhecida e solucionada, há que preencher certos requisitos de admissibilidade. São os chamados condições da ação e pressupostos processuais. Condições da ação Há três teorias tradicionais que explicam as condições da ação: a) teoria concretista b) teoria abstrativista c) teoria eclética ou mista Para a primeira teoria, concretista, o direito de…

A CITAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL1 1 GUTIER, Santo. Direito processual civil: processo de conhecimento – Uberaba, 2009; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença – 6ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. LUIZI CORREA, André de. A citação no direito processual civil brasileiro – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. ARAÚJO JÚNIOR, Gediel Claudino. Processo civil: processo de conhecimento – 2ª ed – São Paulo: Atlas, 2006; WAMBIER, Luiz Rodrigues; CORREIA DE

9 1 INTRODUÇÃO O direito processual tem sua essência instrumental, sendo seu objetivo compor as lides, coibir a autotutela do particular e ser resposta à necessidade de normas que contribuam para a pacificação do convívio social, garantindo a aplicação da justiça e dando a cada um o que lhe é devido. Por ser instrumento, o processo tem que ser o mais econômico, simples e célere possível, não devendo as formas processuais ser um objetivo em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar…

Pressupostos Processuais Os pressupostos processuais podem ser definidos como os requisitos de existência e validade da relação processual.[1] Em outros termos, os pressupostos processuais são os elementos necessários para que a relação processual exista e, mais que isso, além da sua existência, deve preencher requisitos que permitam o seu desenvolvimento válido e regular.[2] A partir dessa definição, podemos extrair que os pressupostos processuais podem se dividir em…

Comunicação processual é a transmissão de informações sobre os atos do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão os efeitos deste, eventualmente acompanhadas do comando a ter uma conduta positiva ou uma abstenção. Ela é essencial à efetividade do princípio do contraditório, figurando como instrumentação técnico-processual da ciência dos atos do processo, que é inerente a ente; contraditório é participação e, sem o conhecimento dos atos do adversário ou dos…

Art. 2º - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. O artigo deve ser entendido como uma norma exclusivamente processual que se aplica a toda lei que é promulgada e que não traga em seu bojo alguma norma complementar, ou seja, com data marcada para o início de sua validade; inexistindo esse fator, é válida a sua aplicação imediata aos processos em curso. Entretanto, cabe ressaltar que as ações com…

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 11. Professor: Rodolfo Kronemberg Hartmann / www.rodolfohartmann.com.br Pressupostos processuais. O processo, conforme já visto, se constitui em um conjunto de atos processuais que é praticado de forma seqüenciada até que seja prestada a tutela jurisdicional pretendida pelo demandante. Cada ato processual que compõem o processo (v.g. petição inicial, citação, contestação, dentre outros) pode ser analisado sob o mesmo prisma dos atos jurídicos em…

PROCEDIMENTOS E NULIDADES 1. FORMAS PROCESSUAIS O conjunto de atos processuais denomina o procedimento, donde cada um desses atos tem o momento de ser precedido, pois o ato realizado anteriormente possibilita o procedimento necessário posterior, pois tudo é essencial para que se possa compor o provimento final. Segundo a doutrina os atos processuais não se apresentam isoladamente, mas integrados no procedimento, outros doutrinadores afirmam que se ligam pela unidade de escopo…

NULIDADES PROCESSUAIS - A nulidade do ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. - A violação das formas processuais acarreta uma sanção, qual seja, a nulidade do ato processual, tendo, como conseqüência, a ausência de produção de seus efeitos típicos. - Portanto, a nulidade é a sanção decorrente do descumprimento da forma processual. - As nulidades, no âmbito do direito processual, para serem reconhecidas exigem pronunciamento