Validade Da Lei Penal No Tempo

Introdu­ção O presente trabalho em abordagem têm como o seguinte tema: Princípio da Legalidade. Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por…

Funcionalista: Funcionalismo Teleológico X Funcionalismo Radical o Garantismo Penal e Dos Delitos e das Penas Alinne Rodrigues Garção* Ana Karla de Oliveira Freires* Jaqueline Rodrigues Garção* RESUMO O Funcionalismo Teleológico de Roxin diz que a função primordial do direito penal é possibilitar o adequado funcionamento da sociedade. E o Funcionalismo Radical segundo Günther Jakob a finalidade do direito penal não é a proteção de bens jurídicos, mas a garantia da vigência e do…

Universidade Estácio de Sá Direito Penal I Prof. Alexandre Leopoldo. Conceito de Direito Penal  É o conjunto de normas jurídicas que, materializando o poder punitivo do Estado, definem as infrações penais (crimes e contravenções), com a indicação das sanções correspondentes (penas e medidas de segurança ou outra consequência legal), fixando simultaneamente, os princípios e garantias fundamentais do cidadão perante o exercício desse poder, ao tempo em que cria…

1 – Nas ações penais originárias em tribunais superiores, quem detêm os poderes de instrução do feito e como é escolhido? Resposta: É o relator que é escolhido por distribuição no Tribunal. Art. 2º da Lei 8.038/90 – “O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal”. 2 – Estando o indiciado preso e vindo o MP a pedir…

rem em conformidade com a norma hierarquicamente superior a ela. Assim, nenhuma norma jurídica terá validade no ordenamento pátrio se não estiver em plena consonância com a Constituição Federal. Por certo os autores da nossa Carta Constitucional de 1988, ao catalogarem o crime de discriminação racial como sendo imprescritível, além de seguirem o preceito instituído na Constituição da República Federal da Alemanha, como informa José Afonso da Silva[6], instituindo como direito…

recursos: 02(dois) dias úteis a contar da publicação do resultado. Homologação do resultado e da classificação final: até o dia 08/10/2014. Início do ingresso de candidatos: após a homologação do resultado e a classificação final, observando a validade do edital anterior (12.08.2014). 1.1. As datas constantes no cronograma de atividades poderão ser modificadas mediante prévio aviso, por meio de Edital. 1.2. Todas as informações sobre este Edital serão divulgadas na Internet,…

ESTATUTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Após ler os textos propostos e na plataforma pude concluir que além se serem provenientes da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que fala sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o que significa servidor que é a pessoa legalmente investida em cargo público. Primeiramente vamos definir o que vem a ser o Cargo público que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na…

TEORIA GERAL DO PROCESSO 1. INTRODUÇÃO Processo significa marcha avante ou caminhada, por muito tempo teve seu significado confundido com uma simples sucessão de atos processuais. Porém seu verdadeiro significado na doutrina motiva e justiça nas relações entre sujeitos. O processo servindo de instrumento na qual se opera a lei objetiva eliminar conflitos, sendo indispensável para a função jurisdicional. Muitas teorias a respeito da natureza jurídica do processo foram

Consideram-se: leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador; leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência. Essas espécies de lei têm ultra-atividade, ou seja, aplicam-se ao fato cometido sob o seu império, mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional. No direito penal, existe o chamado princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu. Isso significa que, se alguém…

jurídico; fonte de produção; âmbitos de validade; hierarquia; sanção; vontade dos sujeitos de direito; grau de sistematização legal; relação das normas entre si; eficácia técnico-jurídica ou aplicabilidade; e estrutura deôntica. Quanto ao sistema jurídico, podem ser diferenciadas as normas jurídicas nacionais, produzidas no âmbito interno de um dado sistema jurídico (por exemplo, em se tratando do sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988, o Código Penal de 1940 ou o…