Validade Da Lei Penal No Tempo

MATÉRIAS EM COMUM NOS CONCURSOS QUE ALMEJO NAS ÁREAS DE PORTUGUÊS, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL: PORTUGUÊS: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 2. Sinônimos e antônimos. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego

Julgado excluído por ter menor relevância para concursos públicos: HC 119538 AgR/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração. Direito Penal e Processual Penal Militar  Civil que pratica injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum. Direito Processual Penal  Em regra, a sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli (art. 383, CPP).  Estagiário de Direito não pode fazer sustentação oral em habeas…

na retidão de caráter, o que nos surpreende a cada dia. É uma honra tê-lo como integrante da banca examinadora deste trabalho. Muito Obrigado. Ao Professor Gabriel Lino de Paula Pires que, apesar de ter ingressando na carreira docente há pouco tempo, demonstrou-nos com a sua sabedoria, humildade e simplicidade, que existem pessoas que têm o dom de ensinar. Agradeço por ter aceitado meu singelo convite e agraciado-me com inestimável presença na composição da minha banca. Aos…

houveram divergências entre o que era pressuposto em lei e o que era considerado justo e correto pelos direitos humanos fundamentais. A lei, nestes casos, era manipulada por pequenos grupos, para realizar a sua vontade de submissão da sociedade. • O nosso ultimo período de regime autoritário remonta da ditadura militar. Neste período, por exemplo, o Ato Institucional nº5, suspendeu no Brasil o habeas corpus em caso de crime político. Também o Decreto-lei n. 889/69 que tratava de…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO FONTES DO DIREITO 1.0 – CONCEITO Fontes do direito são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. Essas fontes podem ser diretas ou imediatas e indiretas ou mediatas. Fontes diretas ou imediatas são as leis e os costumes. Fontes indiretas ou mediatas são a doutrina e a jurisprudência. 2.0 – FONTES INDIRETAS OU MEDIATAS 2.1 – DOUTRINA – A doutrina é a interpretação das normas jurídicas, feita pelos estudiosos da matéria, em…

Direito Penal – Sinopse Esquematizada Por Letícia Reis Mozer letsmozer@hotmail.com Notas preliminares Legislação penal = a) Código Penal (parte geral e especial) b) Leis penais especiais (ex. Lei 11343/06 – Lei de drogas) Finalidade do Direito Penal = Proteger os bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Direito Penal Objetivo = Conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo…

Direito Comparado, é a disciplina que estuda comparativamente os ordenamentos jurídicos de diferentes Estados, procurando sempre revelar as novas conquistas alcançadas em determinado ramo de árvore jurídica. Ele examina as leis, os códigos, as instituições jurídicas, os fatos culturais e políticos que determinam o ordenamento jurídico. O Direito Comparado visa: - Dar ao estudioso uma orientação acerca do Direito de outros países; - Determinar os elementos comuns e fundamentais…

MATERIAL DISPONIBILIZADO NO SITE DA UNIP – AÇÃO PENAL Título : AULA 01 - INQUERITO POLICIAL - INTRODUÇÃO E CARACTERISTICAS 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários…

homologou o termo de colaboração premiada de Alberto Youssef. Sustentam os impetrantes que deve ser admitido o habeas corpus contra ato com que o Ministro Relator teria homologado termo de colaboração premiada ilegal, ao fundamento de que, por violar a Lei nº 12.850/13, esse produzirá prova ilícita, uma vez que “(...) a obtenção de provas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento configurará afronta ao…

DE OFICIAIS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS EDITAL n. 01/2011/PMAM, de 02 de fevereiro de 2011 ÍNDICE PARTE I - NORMAS PARA O CONCURSO PÚBLICO 1. Dispositivos Legais 2. Do Objetivo 3. Da Remuneração e Regime Jurídico 4. Da Validade 5. Do Cargo 6. Das Vagas 7. Dos Requisitos para a Investidura no Cargo 8. Da Inscrição no Concurso Público 9. Da Isenção da Inscrição 10. Do Cartão de Confirmação 11. Das Etapas e das Fases do Concurso Público 12. 1ª Fase –…