Validade Da Lei Penal No Tempo

Aula 5 Teoria da Norma Jurídica (Livro Didático: p.75-85) A Norma Jurídica Conceito Estrutura lógica Características Classificação Planos de Validade Premissa Para se alcançar o equilíbrio entre as pessoas é necessário que se indique aos homens uma fórmula de justiça, sendo a norma jurídica o instrumento para a definição das condutas exigidas pelo Estado, em busca da harmonização social Conceito São fórmulas de agir, orientações e determinações que fixam e orientam sobre as…

Leis de Segurança da Informação Denilson Aparecido Agostinho Universidade Federal de Santa Catarina denilson@inf.ufsc.br RESUMO Na sociedade em que o bem mais valioso é o conhecimento humano, a discussão acerca da segurança da informação, ganha contornos de extrema relevância. A influência, o impacto e as soluções que o direito, em conjunto com outros campos interrelacionados da atuação humana, busca para disciplinar as relações daí oriundas constituem o tema deste trabalho.…

do Código Penal, em trâmite perante este foro, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, alegando o que adiante descreve: I. RESENHA DA DENUNCIA. A denúncia apresentada pelo Ministério público relata, dentre outros, o seguinte fato caracterizador da transgressão tipificada no nosso ordenamento penal:

por seis votos a cinco, pela validade dos embargos infringentes, recurso que leva a um novo julgamento nas condenações em que o réu obteve ao menos quatro votos favoráveis. A decisão dará uma nova chance nos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha para 12 dos 25 condenados no processo do mensalão. Com isso, o encerramento da ação penal e o cumprimento das prisões – que poderiam ocorrer ainda neste ano – deve ficar para 2014. Depois de decidir pela validade dos embargos…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP Renato Pinheiro Jr Direito Administrativo - 4º semestre/2014 Decaimento Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei Prof. Fábio Mauro de Medeiros 1. Introdução O presente trabalho acadêmico tem como objetivo abordar o decaimento no âmbito do Direito Administrativo, seus conceitos e principais características. Para o êxito de tal intento, cabe a recordação, de maneira breve, de algumas definições jurídicas, como…

uma lei? No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte: toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim do seu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente). Revogação da lei significa, portanto, cessação (finalização) da sua vigência formal. A revogação acontece por meio de outra…

Direito Penal Constitucional (Alberto Jorge Correia de Barros Lima) INTRODUÇÃO I. A injunção dos princípios constitucionais penais Objetivo: demonstrar a importância da aplicação dos princípios constitucionais no trabalho de legisladores (feitura) e de juízes (aplicação e interpretação) quanto à criminalização e descriminalização de condutas como forma de limite das suas atuações, em vista do respeito à dignidade da pessoa humana e em busca do bem de todos. A contrariedade entre regras

de normas cuja unidade é constituída pelo fato de todas elas terem o mesmo fundamento de validade. E o fundamento de validade de uma norma é, como veremos, uma norma fundamental da qual se retira a validade de todas as normas pertencentes a essa ordem. Uma norma singular é uma norma jurídica enquanto pertence a uma determinada ordem jurídica, e pertence a uma determinada ordem jurídica quando a sua validade se funda na norma fundamental dessa ordem. Neste sentindo definimos os…

Algumas são específicas porque aplicáveis apenas aos crimes que o próprio código menciona (art. 47, I, II, III, V, CP) • Outras são genéricas porque passíveis de aplicação a qualquer infração penal (art. 47, IV e art. 48, CP) DIREITO PENAL II INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ARTIGO 47, I A V, CP DIERITO PENAL II - Prof. Paulo Garcia, MsC. 2 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: I - proibição…

Normas, em função de alguns valores cardinais, que através dos tempo, têm sido considerados o bem visado pela ação. Dedicaremos nossa atenção final á Ética entendida em função do bem individual ou social. REALI, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 25. Ed. São Paulo. Saraiva: 2000. P. 37 03 - O que significa lei em sentido amplíssimo, amplo e restrito? Amplíssima: em que o termo lei é empregado como sinônimo de norma jurídica, incluindo…