Universo Das Relações Contratuais

tendo por objectivo assegurar o financiamento, a construção, a renovação, a gestão ou a manutenção de uma infra-estrutura ou a prestação de um serviço (Comissão das Comunidades Europeias, 2004). Existem dois tipos de PPP, as institucionais e contratuais, em que os setores público e privado estabelecem uma relação, com responsabilidades preestabelecidas, para projetar, financiar, construir e gerir uma determinada infraestrutura ou disponibilizar um serviço. Uma PPP pode consistir…

vem mui respeitosamente a digna presença de V.Exa., através de seus procuradores firmatários, com escritório profissional nesta cidade, para, nos termos do art. 282 do CPC e art. 6º da Lei 8078/93 propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO em desfavor de BANCO FIAT S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o n. 61.190.658/0001-06, com sede na Av. Antônio Massa, 361, Poá, Centro, SP, CEP 08.550-350,…

direito privado e privatização do público, ou ainda, a "constitucionalização do direito civil" e a "civilização do direito constitucional. A constitucionalização ou publicização do Direito Civil trouxe soluções de maior legitimidade e justiça nas relações contenciosas, ao passo em que se verifica também a privatização ou civilização do Direito Público, em que o estado utiliza-se da norma civil para executar suas atribuições, ou seja, os ramos se inter-relacionam e se socorrem para…

Mesopotamia Marcelo Rede1 Artigo recebido em 05 de setembro de 2006 e aprovado em 01 de novembro de 2006 Resumo Na antiga Mesopotâmia, as práticas e representações jurídicas não constituíram uma esfera autônoma e mantiveram estreitas relações com o universo religioso e mágico. Longe de serem elementos irracionais, os elementos simbólicos são decisivos para que as formulações jurídicas se expressem em conformidade com os princípios que organizam mentalmente a sociedade.…

cidadão que quisesse participar. Com isso, as cooperativas se tornaram mais ricas do ponto de vista de trocas sociais. Havia, também, ateliês como os de dança, artes plásticas, argila, teatro e outros. A partir desse movimento, buscava-se atenuar as relações baseadas no saber/poder médico e obter-se uma relação horizontal e não hierárquica entre os profissionais de saúde mental. O tratamento passava a ser feito, então, por uma equipe multiprofissional integrada por enfermeiros, médicos,…

contraditórias, deve-ser a interpretação mais favorável ao aderente? Assim, as cláusulas contraditórias ou ambíguas deverão ser interpretadas da forma que for mais favorável ao aderente. Com isso, resguarda-se o aderente, que está numa posição contratual menos vantajosa que a do ofertante. Além disso, “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.” (art. 424, Código Civil). Portanto,…

partes, as quais sejam a função e a obrigação. Por função, entende-se a obrigação de cumprir o papel a ser desempenhado, conforme definido no contrato de trabalho, pela pessoa ou instituição e a obrigação de cumprir o combinado e firmado no acordo contratual. Por fim, pode-se dizer que o contrato de trabalho é o acordo firmado entre duas partes, que o fazem de vontades que tem por finalidade criar, alterar ou mesmo extinguir direitos. Contudo, reza a Consolidação das Leis do Trabalho…

89 Cláusulas abusivas nas relações de consumo Sandra Maria Galdino Padilha* RESUMO. O presente trabalho aborda uma reflexão sobre as cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de…

notificações com fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente: REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. CNPJ: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro…

7 3- METODOLOGIA .................................................................................................... 8 3.1 Tipo de pesquisa ................................................................................................ 8 3.2 Universo e amostra ............................................................................................ 8 3.3 Instrumentos de coleta de dados ...................................................................... 9 4- RECURSOS…