Universo Das Relações Contratuais

embora haja profundas divergências em sua conceituação na doutrina. Trata-se de uma declaração de vontade que não apenas institui um ato livre, mas pela qual o declarante procura uma relação jurídica entre as várias possibilidades que oferece o universo jurídico.4 O Código Civil de 1916 não se referia ao negócio jurídico, tratando-o como ato jurídico, embora tratasse de diversas modalidades de atos unilaterais e de contratos.5 O Código Civil de 2002, por sua vez, traz um Título…

MARCO CIVIL e RELAÇÕES DE CONSUMO I – PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO USO DA INTERNET – ALICERCES AXIOLÓGICOS A lei 12.965/2014, considerada como Marco Civil da Internet, estabelece em seu artigo 3º os Princípios que disciplinam o uso da internet no Brasil. São os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV -…

cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002) QUINTA CLAUSULA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002) 2.3 A…

Mora e juros legais nas relações obrigacionais MORA E JUROS LEGAIS 1 M ORA A caracterização da mora depende de dois fatores básicos: um objetivo, o atraso em si; outro subjetivo: o animus. Presa à idéia básica de atraso ou retardamento, a mora compreende, em nosso regime, a inexecução no modo e na forma convencionados. Dessa maneira, considera-se constitutiva de mora tanto a infringência ao tempo, como a do lugar e a do modo previstos. De outro lado, cumpre haver…

trabalho na indústria têxtil no norte da Bélgica descrevendo a profunda miséria vivida pelos operários que ali trabalhavam, bem como a morte de uma criança que laborava na indústria que é impactante. Nesta época não havia legislação para proteger as relações de trabalho. Os comerciantes da época, motivados pelo instinto do capitalismo selvagem, queriam concorrer com outros países com relação à venda de mercadorias, para conseguir alcançar seus intuitos capitalistas, os mesmos empregam…

individualista e voluntarista, era como a Constituição do direito privado. Naquela época na qual o valor fundamental era o indivíduo, o direito privado regulava a atuação dos sujeitos de direito, e o Código Civil assumia o papel de estatuto monopolizador das relações privadas. A era de estabilidade que é retratada pelo Código Civil de 1916 entra em declínio na Europa na segunda metade do século XIX, e reflete na política legislativa brasileira a partir dos anos 20. Torna-se necessária…

ELETRÔNICOS; 2.3. BREVE HISTÓRICO; 2.4. PANORAMA ATUAL; 3. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR; 3.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO; 3.2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO REALIZADAS NA INTERNET; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 3 Resumo Em nosso cotidiano, praticamos várias relações de consumo, logo, no decorrer de nossa existência somos consumidores em potencial. Porém, há muitos meios para se consumir. Podemos consumir indo diretamente…

parte dos requisitos para conclusão do curso. Aprovada em 18 de junho de 2012. Banca Examinadora: ___________________________________________________________________ Nivaldo dos Santos – Doutor em Direito, PUC/SP Examinador – UNIVERSO ___________________________________________________________________ Delaine de Sousa Silva Álvares – Mestre em Ciências Sociais, UFSCar Professora Orientadora…

Econômica do Contrato para observar se existe a preponderância do mercado sobre as decisões judiciais. Busca-se responder se somente o Poder Judiciário é suficiente para resolver os problemas advindos dessas relações, levantando hipóteses e questionamentos para uma nova análise do Direito Contratual. Justifica-se em razão somente legislação pátria e jurisprudência ainda favorecem grandes conglomerados econômicos frente à atuação Estatal na regulação dos mercados. A metodologia…

geral, a solução de aplicação pura e simples daquele postulado não nos parece correta. É que há muito remanesceu no meio jurídico a interpretação sistemática, vale dizer, necessariamente para a análise e solução da questão posta , há que buscar no universo jurídico em que se trabalha – no caso o sistema legal pátrio – o diálogo entre todas estas fontes de molde a possibilitar a acomodação entre estas, sem ferir um ou outro diploma, assim fazendo prevalecer a vontade do sistema,…