Unidade Iv Instituiçoes De Direito

Ministério da Educação Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular Programa de Direito 12º Ano Cursos Científico-Humanísticos de Ciências Sociais e Humanas e de Ciências Socioeconómicas Autores António Pedro Tojo Belarmino Guerra Luís Valério (Coordenador) Roberto Rodrigues Homologação 18/02/2005 ÍNDICE 1ª. PARTE: INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................

exercício da profissão de guarda-parque reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art.2º Considera-se guarda-parque aquele que exerça a profissão em caráter habitual e regular, nas áreas dos parques de preservação ambiental e nas demais categorias de unidades de conservação, trabalha em equipe nas empresas privadas, órgãos públicos, sociedades de economia mista, ou entidade não governamental, como empregado contratado e ou por concurso, bem como os profissionais autônomos e ou voluntários,…

EDUCAÇÃO 2.1 Legislação Educacional Vigente 2.1.1 Relação de documentos fundamentais aplicados ao Direito Educacional 2.1.2 Princípios e fins fundamentais do sistema educacional 3. A LEI 9394/96 E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1 A LDB e a legislação educacional 3.1.1As duas faces da legislação educacional 3.2 O Direito Educacional no Brasil 3.3 A LDB à luz do Direito Constitucional Positivo 3.4 Aspectos jurídicos da LDB 3.5 A LDB e a organização escolar 4.…

realidade. A cada nova situação o indivíduo tem que encontrar uma maneira nova de agir para responder ao que está acontecendo. Diante desta visão, e dos termos postos por MEIRELES (1989), considera-se uma das funções do Serviço Social garantir os direitos do homem, além de desencadear um processo de promoção, capacitação e valorização do homem, com vistas a sua plena integração e participação na sociedade. OBJETIVO GERAL, avaliar como e porque o envelhecimento populacional acelerou nas…

Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) foram o progresso necessário para darmos continuidade na evolução da educação. Através da Constituição foram concedidos direitos e deveres a família e o Estado. Conforme Constituição, Art. 205 a educação é, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e…

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ............................................................................................................................................................ TÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da…

Industrializados. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BORGES, Humberto Bonavides. Auditoria de Tributos. Atlas. São Paulo, 2003. FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. São Paulo, Atlas, 1999. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro Tributário.Atlas. São Paulo, 2000. LATORRACA, Nilton. Direito Tributário – Imposto de Renda das Empresas. Atlas. São Paulo, 2000. OLIVEIRA, Luiz Martins de; CHIEREGATO, Renato; PERES JUNIOR, José Hernandez; GOMES, Marliete Bezerra. Manual de…

profissional comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais ,civis e políticos. Serviços sociais A atuação do serviço social se faz desenvolvendo ou propondo políticas públicas que possam responde pelo acesso dos segmentos da população a serviço e benefícios construídos e conquistados socialmente, principalmente, aqueles da área de seguridade social. De modo geral as instituições que requisitam o profissional de serviço social se ocupam…

escolar é um dos elementos da superestrutura que forma, em unidade com o seu contrário – a infra-estrutura - estrutura social (RIBEIRO, 1987). * Entende-se infra-estrutura como os modos e os meios do homem produzir sua existência. Neste sentido as transformações, desses processos, devem ser compreendidas como alavancas que pressionam a ocorrência de mudanças na superestrutura que, por sua vez se movimenta entre dois elementos: as instituições e as idéias. * A relação entre a…

pessoas com deficiência na Lei 13.320, de 21 de dezembro de 2009. Dessa forma fica mais fácil para o cidadão acessar seus direitos. LEI Nº 13.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º…