Unidade Iv Direito

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 25/11/2012 INSTRUÇÕES 1. Confira abaixo: seu nome, número de inscrição e função correspondente à sua inscrição. Assine no local indicado. 2. Verifique se os dados impressos no Cartão-Resposta correspondem aos seus. Em caso de irregularidade, comunique-a imediatamente ao Fiscal. 3. Não serão permitidos: empréstimos de materiais; consultas e comunicação entre os candidatos; uso de livros,…

articulação contínuas da sociedade para o controle social de saúde; III - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do Sistema Único de Saúde, articulando-se com os demais órgãos colegiados do Município e de outras Unidades Federativas; IV - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; V - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao…

no texto constitucional a garantia do exercício de qualquer profissão regulamentada, no que se refere à atividade do profissional Corretor de Imóveis, estando devidamente legalizado, implica dizer que tem asseguradas as garantias referente aos direitos trabalhistas. II. Sendo livre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo território nacional como disciplina o art. 1º da Lei nº 6.530/78, incondicionalmente poderá o profissional atuar simultaneamente em diversas regiões do país

nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V -…

.........................................19 Subseção II – Da Câmara Superior de Pós-Graduação...............................................21 Subseção III – Da Câmara Superior de Pesquisa e Extensão......................................23 Subseção IV – Da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira.............23 Seção III – Do Conselho Curador..................................................................................24 CAPÍTULO II – Dos Órgãos Executivos da Administração…

encargos condominiais como débitos vinculados ao imóvel, e por isso, quem adquire uma unidade em edifício coletivo responde pelas dívidas do antecessor. Assim, o condômino tem a obrigação de concorrer nas despesas do condomínio, pagando a quota-parte que lhe couber em rateio. Esta obrigação independe da vontade do condômino como está disposto no art. 12 da Lei 4591/64, pois nasce da sua qualidade de titular de um direito real no momento da constituição da obrigação. Seguindo essa linha…

Execução Penal TÍTULO III Dos Órgãos da Execução Penal CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). CAPÍTULO II Do Conselho Nacional de Política…

visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de…

em comissão, de livre nomeação e exoneração, só é permitido receber a Gratificação de Representação prevista 1 nesta Lei Complementar, ficando-lhe vedado a percepção de Gratificação de Função ou Gratificação por Atividade Especial, reservando o direito de opção na forma do § 4º deste artigo quando o titular do cargo em comissão for servidor de carreira pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Administração Direta e das Autarquias Municipais. § 4º - Quando ocorrer a hipótese de…

DIREITO CIVIL IV (DIREITO DAS COISAS) Ana Carolina Barbosa Pereira Matos Bibliografia Básica  FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Editora JusPodivm, v. 5 - Reais.  GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Editora Saraiva, v. 5.  TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil: Direito das Coisas. Editora Forense, V. 4.  NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 4.  …