Uniao Universal De Bens

Cláusulas Pétreas Cláusulas Pétreas Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Cláusulas Pétreas “[..] não permite renúncia ou inaplicabilidade, por estar petrificada, dura, imóvel, por ser inquebrável e intocável. É lei ou norma que se

Disciplina: Direito Civil VI Matéria: Do Direito das Sucessões Professor: Paulo Marcelino Luís Eduardo Magalhães – BA 21/05/2014 Caso 1 João e Maria não são casados entre si, contudo, vivem em união estável. João tem um patrimônio pessoal próprio de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), acumulado em sua juventude. Após ir morar e viver junto de Maria, acabam por acumular um patrimônio comum de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) isto é, após 10 (dez)

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA DIREITO CIVIL V - FAMÍLIA Professora Isabella Pena Lucas SEMANA 8 Contiuação da aula 7 Análise do caso 2 da semana 7 da coletânea de exercícios: João, 65 anos de idade, vive união estável com Maria, 40 anos de idade, há 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão universal de bens por

A União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) é uma união que integra o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a Comunidade Andina de Açoes (Can). Esta uniao é composta por doze paises da America do Sul e foi inspirada na Uniao Européia. Esta união foi criada durante uma Reunião Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo, em Brasília. Os países que compõem esta união são Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru, Chile, Guiana, Suriname e Venezuela. Ainda há o…

VIÚVOS E VIÚVAS SEM DIREITO À HERANÇA PODEM PERMANECER NO IMÓVEL Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e uma delas falece, a outra tem, por direito, a segurança de continuar vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que o patrimônio seja o único a ser objeto de processo de inventário. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras que travam briga judicial a fim

ATIVIDADE ESTRUTURADA – AULA IV – CIVIL VI O QUE É UNIÃO ESTÁVEL, E QUAL SUA DIFERENÇA COM O CASAMENTO? O artigo 1723 traz co conceito de união estável, é convivência entre duas pessoas com a finalidade de construí uma família, para caracterização de união estável não é necessário que os companheiros morem juntos, os mesmo podem residir em lugares distintos. Para que seja caracterizada a união estável devem preencher os requisitos do artigo 1.723 que são eles: Duas pessoas, configurada…

vinculação para qualquer fim; Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; §1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. OBS.:…

A QUERELA DOS UNIVERSAIS A querela dos universais ou disputa dos universais diz respeito a uma disputa sobre o status ontológico dos universais, que começou no século XI e esteve presente em toda a filosofia medieval. Essa querela teve início com um trecho da Isagoge, o único livro remanescente das obrasde Porfírio. Porfírio (c232 – c305) foi um filósofo neoplatônico, editor das obras de Plotino. Sua obra Isagoge foi a única remanescente na modernidade. Nela, Porfírio pretende fazer…

“DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948)” Santana de Parnaíba, SP 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................... 2. DOS FATOS......................................................................................................... 3. DO DIREITO........................................................................................................ 4. DO DEVER........................

tendente a modificar a auto-organização ou autonomia dos Estados (elemento essencial de um Estado Federal). A forma de governo (República), embora não mencionada, também não pode ser mudada, por força do plebiscito de 1993. Voto direto, secreto, universal e periódico: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir ou modificar o voto e suas características. O voto é o instrumento por meio do qual se exerce a capacidade eleitoral ativa do direito de…