Uniao Real Forma De Estado

VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 209 DO STJ. PRECEDENTES. - Não compete à Justiça Federal processar e julgar ação de prestação de contas de Prefeito, quando, em decorrência da celebração de convênio entre o Município e a União, os valores dos recursos federais foram creditados e transferidos à Municipalidade, incorporados, portanto, ao patrimônio deste. - Não há interesse da União na…

trabalho entre 1996/2001 (+5,4%). Já na terceira fase em 2001/2004 expressou novamente uma queda do rendimento trabalho (-3,1%). Logo, a partir de 2005/2007 percebeu-se a expansão da parcela do trabalho na renda nacional +4% (IBGE/2007). Dessa forma, conforme pesquisa realizada percebeu-se que ao longo deste período que só foi possível a apuração destes dados através do índice Gini que é responsável pela medida da desigualdade da renda do trabalho desde o período de 1990 até o…

“Causa Mortis” e Doação e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Temos ainda os Impostos Municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Dando ênfase sobre como deve ser cobrado, qual a sua alíquota, sua base de cálculo, quem são seus sujeitos passivos, qual o seu fato gerador entre mais alguns itens importantes sobre

Estado nascimento e extinção Gênese: modo originário Povo + Território = Ordem Política Povo (pressupõe homogeneidade cultural) Comumente precedido de um lento processo de preparação nacional Gênese: modo secundário Tipos: a) Confederação b) Federação c) União pessoa d) União real Gênese: modo secundário a) Confederação União de países independentes Objetivo: empreendimento de interesse comum e fortalecimento da defesa comum contra a agressão externa Exemplo: Comunidade dos

de Cálculo………………………………………………………………………..20 Pis/Pasep – Cobrança não Cumulativa………………………………………………22 Cofins – Cobrança não-Cumulativa…………………………………………………23 Aplicabilidade dos Regimes Tributários no Brasil………………………………….24 Lucro Real…………………………………………………………………………….25 Lucro Real Trimestral………………………………………………………………...29 Tabela de Obrigações Principais e Acessórias – Resumida para Empresas Enquadradas no Simples……………………………………………………………...31 Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno…

sistema de mercado não oferece adequadamente bens e serviços, e se torna necessária a presença do Estado. Esses bens, denominados bens públicos, tem por principal característica a impossibilidade de excluir determinados indivíduos de seu consumo, uma vez delimitado o volume de produção. FUNÇÃO DISTRIBUTIVA - o sistema de preços via de regra não leva uma justa distribuição de renda, daí a intervenção do Estado. A renda de uma família consiste na soma das rendas do trabalho e da…

............................. pág.10 7. UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO............................................ pág.12 8. CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO..................... pág 16 INTRODUÇÃO O casamento é um contrato entre o estado e duas pessoas tradicionalmente com o objetivo de constituir família. A definição exata varia historicamente e entre as culturas, mas na maioria dos países é uma união socialmente sancionada entre um…

começaram a correr atrás dos lucros e da circulação de bens, substituindo o sistema de trocas e dando valor a cada mercadoria. Como conseqüência, passaram a trabalhar cada vez mais para acumular capitais e lucros, tendo o comércio expandido e formando os Estados Nacionais. Esta fase ficou conhecida como Primeira Fase, Capitalismo Comercial ou Pré Capitalismo que se estendeu do século XVI ao XVIII. A Segunda Fase do capitalismo, ou Capitalismo Industrial, ocorrida no século XVIII, ficou…

FACULDADES INTEGRADAS DE JAHU CURSO DE DIREITO GABRIELA YASMINI CORADI O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL JAHU 2013 GABRIELA YASMINI CORADI O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL Monografia submetida ao curso Direito das Faculdades Integradas de Jahu - FIJ, para obtenção de grau de Bacharel no curso de Direito sob orientação da Prof.ª Juliana Zacarias Fabre Tebaldi.

estável, o servidor ficará em disponibilidade, recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que ele seja aproveitado em outro cargo. Não cabe a Constituição Estadual, segundo entendimento recente do STF, impor ao Governador do Estado que proceda ao aproveitamento em um prazo específico. Isso é matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, ele que avalia que tempo vai proceder ao aproveitamento, permitindo o retorno do servidor. Não é uma matéria que possa…