Uniao Real Forma De Estado

Diferença entre “direito” e “jurisprudência”. Direito: doutrina que vai se firmando através de uma sucessão convergente e coincidente de decisões judiciais ou de resoluções administrativas; Jurisprudência: regras que surgem depois que juízes decidem de forma idêntica sobre diversos casos semelhantes. 4. Diferença entre “jurista” e “jurisconsulto”. Ambos são estudiosos do direito, porém, Jurisconsulto: profissionais do direito encarregado de emitir opiniões e pareceres…

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Imposto sobre a Renda Competência: da União Função: tem, predominantemente, função fiscal, consistindo na principal fonte de receita tributária da União; presta-se, também, como instrumento de redistribuição de riquezas, em razão de pessoas e lugares, mediante concessão dos chamados incentivos fiscais a regiões geográficas de…

GOIÂNIA / ESTADO DE GOIAS JAQUELINE REGINA GOMES, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF: 380.616.781-87, portadora do RG nº 1657246-SPTC\GO, residente na Rua ACP1, bairro: Antônio Carlos Pires, CEP..., nesta Capital, através de seu advogado, com instrumento de procuração anexo e com escritório profissional na rua....., bairro......, CEP....., cidade....., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO…

hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º; V - fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União; VI - elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, na forma do inciso VI do art. 38…

tecnologias modernas fossem aplicadas de forma geral racionalizando a atividade econômica. Isso faria com que a riqueza e o poder fossem mais bem distribuídos com base na quantidade produzida, embora os socialistas não saibam quais as medidas que teriam de ser tomadas para que essa isso fosse alcançado. O socialismo não é uma filosofia de doutrina e programa fixos; seus ramos defendem certo grau de intervencionismo social e racionalização econômica (geralmente sob a forma de…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA TEMA 1 – HISTÓRIA DOS TRIBUTOS E PODERES, ATRIBUIÇÕES E LIMITAÇÕES DO ESTADO EM DIREITO E EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Brasil Colonial (1500-1822) Durante o período denominado pelos historiadores como pré-colonial, que vai da data do descobrimento até 1530, a preocupação de Portugal resumiu-se em manter a posse das terras. A primeira atividade econômica, iniciada nesse período, foi a extração do pau-brasil. Como o Rei não possuía recursos para arcar com os custos da exploração

sistema de mercado não oferece adequadamente bens e serviços, e se torna necessária a presença do Estado. Esses bens, denominados bens públicos, tem por principal característica a impossibilidade de excluir determinados indivíduos de seu consumo, uma vez delimitado o volume de produção. Função distributiva - o sistema de preços via de regra não leva uma justa distribuição de renda, daí a intervenção do Estado. A renda de uma família consiste na soma das rendas do trabalho e da…

sistema de mercado não oferece adequadamente bens e serviços, e se torna necessária a presença do Estado. Esses bens, denominados bens públicos, tem por principal característica a impossibilidade de excluir determinados indivíduos de seu consumo, uma vez delimitado o volume de produção. FUNÇÃO DISTRIBUTIVA - o sistema de preços via de regra não leva uma justa distribuição de renda, daí a intervenção do Estado. A renda de uma família consiste na soma das rendas do trabalho e da…

Pode ser breve, dependendo do tipo de trabalho pedido pelo professor. 2 – IMPOSTOS NO BRASIL 2.1 – TRIBUTOS E SUA FINALIDADE O Estado é dotado de diversos poderes e deveres ante o cidadão, dentre eles, um dos mais importantes trata-se do poder de tributar, ficando tal poder presente desde a origem do Estado, permitindo que os homens deixem de viver em um estado natural, como na era na vida pré-política da humanidade e passem a constituir uma sociedade de fato, a geri-la mediante um governo,

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.), a aplicação específica das regras deste artigo em relação ao casamento. Assim, são requisitos de validade do casamento: a) quanto ao agente: que os nubentes tenham atingido idade núbil, bem como que sejam respeitadas as regras relativas à legitimação, reguladas pelos impedimentos matrimoniais (art. 1521, CC); b) quanto à forma: que o casamento respeite as exigências da modalidade…