Uniao Real Forma De Estado

OBJETO 1.1 Delimitação do Tema A partir do conceito de união estável estipulado pela Constituição Federal, Código Civil e a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, bem como o rol dos dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, procurar-se-á demonstrar a evolução no direito brasileiro em relação ao reconhecimento da união homoafetiva, equiparando-a a uma entidade familiar similar à união estável, com o conseqüente direito, dentre…

em que municípios, estados e distrito federal, sendo independentes um do outro, formam um todo que valida um governo central e federal, que governa sobre todos os membros acima citados. O federalismo é um sistema político em que organizações políticas (estados, províncias) ou grupos se unem para formar uma organização mais ampla como, por exemplo, um Estado Central. No sistema federalista, os estados que o integram mantém a autonomia. Um bom exemplo de federalismo são os Estados Unidos…

revelando-se como um dos principais pontos do eterno conflito entre o Estado e o particular. É um procedimento administrativo em que o Poder Público adquire a propriedade do particular de forma compulsória par fins de interesse público. Nas palavras de JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “a desapropriação constitui a mais profunda penetração do poder de polícia, no campo do direito privado. É o instrumento jurídico mediante o qual o Estado se apodera do bem particular”. A desapropriação é a…

jurídicas, vigentes em um Estado, estão organizadas de forma harmônica. Atividade financeira do Estado = É aquela desenvolvida com o objetivo de arrecadar recursos que também podem ser denominadas ingressos. Os Ingressos ou Recursos podem ser: *De Terceiros = são aqueles recebidos de outras pessoas, dentre os quais podemos destacar os empréstimos, as doações, as indenizações etc. *Próprios = são denominados receitas e provêm de atividades que decorrem da atuação do Estado.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA DA COMARCA DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA Pedro Carlos Salles Pitthan Filho, brasileiro, casado, advogado, com registro na OAB sob n.º 19.396/SC residente e domiciliado na rua Fernando Machado n.º 570-D – apto. 601, na cidade de Chapecó – Estado de Santa Catarina, portador da CI nº 1017659366…

a sociedade política. 2. As pessoas não sabem direito como um governo é constituído. Acreditam que a diferença está na quantidade de pessoas que fazem parte da cidade. Ele é dividido em político e real, econômico e despótico. O governo diferencia-se na verdade pelo modo como a cidade é formada. O real é aquele em que há um só governante com autoridade própria. O político, por sua vez, é aquele em que há alternância de poder. 3. O método que será empregado aqui pelo autor é o dialético.…

velho que o adotado. Entende-se que, com a entrada em Vigor do novo Código Cível, que alterou a maioridade para 18 anos, agora, um pretendente com esta idade já possa adotar, conforme preceitua o art. 1618 do Código Civil de 2002; . Independente o estado civil do adotante; . Os divorciados ou separados judicialmente podem adotar em conjunto, se acordarem sobre a guarda e visita; .É necessário que exista uma avaliação psicossocial favorável, realizada por técnicos do judiciário…

COFINS e o Regime Jurídico da Não-cumulatividade. São Paulo: MP Editora, 2007. 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Apesar de terem sido fartas e profundas as manifestações doutrinárias, a previsão constitucional e o exercício da competência tributária da União em relação às contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as importações, ainda merecem alguma reflexão. Com efeito, a tradição da produção doutrinária nacional caracteriza-se pela rápida manifestação sobre as normas…

porcentuais de contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o FUNDEB sobre as receitas de impostos e transferências especificadas pela E.C. n.º 53/06, elevar-se-ão gradualmente, de forma a atingir 20% em três anos, quando então o FUNDEB estará plenamente implantado. Estimativas do Governo Federal apontam para um montante de receitas de 4 impostos e transferências dos Estados e Municípios de cerca de R$ 51 bilhões e de uma parcela de complementação da União de…

herdeiros Indice 1. Considerações acerca da dissolução do casamento e da sociedade conjugal e da união estável 2. Regime de bens 3. Efeitos patrimoniais do vínculo conjugal 4. Efeitos patrimoniais da união estável 5. Direitos sucessórios 6. Formas de sucessão 7. O bem de família 8. Conclusão 9. Referências 1. Considerações acerca da dissolução do casamento, da sociedade conjugal e da união estável A palavra vínculo tem como sinônimo a palavra relação. Porém, a expressão…