União Homoafetiva Dissertação

Acompanhada da tutela jurisdicional, a nova norma previu a assistência psicossocial e atendimento de saúde à vítima, à família e ao agressor. Há de se considerar que, no contexto da Lei Maria da Penha (LMP), a vítima de violência proveniente da união homossexual também passou a ser protegida pela norma especial. Não se pode olvidar que a Lei nº 11.340/06 operou significativas mudanças por reconhecer as uniões homossexuais como entidades familiares. A família, a partir daí, passou…

Estado de derecho. In: Miguel Carbonell (org.), Neoconstitucionalismo(s), 2003, p. 14-17; e Gustavo Zagrebelsky, El derecho dúctil: ley, derechos, justicia, 2005, p. 21-41. 3 reconhecimento de que determinada competência é do Estado, não da União; ou do direito do contribuinte a uma imunidade tributária; ou do direito à liberdade de expressão, sem censura ou licença prévia. A segunda atuação envolve a aplicação indireta da Constituição, que se dá quando o intérprete a utiliza…

final procurou-se evidenciar a relevância da avaliação psicológica para o atendimento do princípio do melhor interesse da criança; princípio que norteia o ordenamento jurídico nacional em relação às crianças e ado1 Este artigo é fruto da Dissertação de Mestrado em Psicologia Forense, da Universidade Tuiuti do Paraná, intitulado: “Aplicação da Guarda Compartilhada após a Lei n.º 11.698/2008”. 2 Advogada, Especialista em Direito do Trabalho, Mestre em Psicologia Forense. Ano 2 (2013), nº

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE SEGUNDA CATEGORIA DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EDITAL Nº 1 – DPU, 31 DE OUTUBRO DE 2014 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (CSDPU), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, XI e XII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e alterações, tendo em vista…

Portaria nº 1.353/2011 – Art. 1º. Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos: § 3º A doação de sangue deve ser voluntária e altruísta. 10 Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana. 11 Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República…

construídas. * União homo afetiva no Brasil: o Supremo Tribunal Federal aprovou a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Esta decisão do poder judiciário não traz a união homoafetiva como algo novo, mas sim garante sua legalização e direitos outrora cerceados aos casais homossexuais brasileiros. * Tensão na Coréia do Norte: As duas Coréias estão, tecnicamente, em estado de guerra desde a metade do século passado. Ao final da Segunda Guerra, a península ficou sob influencia da União…

no topo do sistema. A jurisdição constitucional compreende duas atuações particulares. A primeira, de aplicação direta da Constituição às situações nela contempladas. Por exemplo, o reconhecimento de que determinada competência é do Estado, não da União; ou do direito do contribuinte a uma imunidade tributária; ou do direito à liberdade de expressão, sem censura ou licença prévia. A segunda atuação envolve a aplicação indireta da Constituição, que se dá quando o intérprete a utiliza como…

topo do sistema. A jurisdição constitucional compreende duas atuações particulares. A primeira, de aplicação direta da Constituição às situações nela contempladas. Por exemplo, o reconhecimento de que determinada competência é do Estado, não da União; ou do direito do contribuinte a uma imunidade tributária; ou do direito à liberdade de expressão, sem censura ou licença prévia. A segunda atuação envolve a aplicação indireta da Constituição, que se dá quando o intérprete a utiliza…

distanciamento entre o Homem e o Cristo, a idéia de uma humanidade “corrompida pelo pecado original” e a defesa de que para ser salvo bastava obedecer aos padres da Igreja, pois estes eram os únicos intermediários entre Deus e o povo, selando definitivamente a união entre a Igreja e Roma. A promoção da ignorância do conhecimento, através da mistura conveniente das práticas do paganismo, a criação de símbolos da nova Igreja Romana e a supressão de todas as filosofias contrárias aos…

GESTAÇÃO CHRISTINE FERNANDES VENNERI MATHIAS MESTRADO EM DIREITO CIÊNCIAS JURÍDICAS LISBOA 2014 1 UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO EFICÁCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE GESTAÇÃO CHRISTINE FERNANDES VENNERI MATHIAS Dissertação apresentada ao curso de Mestrado na área de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, referente ao ano letivo de 2011/2012, sob a orientação do Professor Doutor Jorge Alberto Caras Altas Duarte…