União Contribuições Art 149 Cf

DISCIPLINA: Direito Tributário CURSO: Administração PERÍODO: 3o Período RESUMO DE AULA a) DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO – ART. 3ºdo CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – Como meio de gerar recursos para o Estado tributo consiste em…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Narciso Leandro Xavier Baez SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  PRINCÍPIOS GERAIS  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao …

Direito Tributário Professor: Marcos Aurélio Freitas de Oliveira Tema: Tributo e Espécies Tributárias - RG - Vídeo 1 Aula 5 Art. 3 CTN Tributo é uma prestação pecuniária, instituído em lei, não é punitivo, atividade plenamente vinculada, não pode escolher se tributa ou não. Tributo =/= Multa ESPÉCIE DE TRIBUTOS 1) IMPOSTOS (art. 16, CTN) – é tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de qq atividade do Estado. Relativa ao contribuinte. Ex1. IR – fato gerador auferir renda,…

atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no artigo 145, I da CF. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 16: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Portanto, imposto é a…

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …

com.br PÓS DE TRIBUTÁRIO Prof. Solon Sehn PIS/PASEP E COFINS PARTE I REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES NATUREZA JURÍDICA: (a) Classificação tripartite ou trinária: GERALDO ATALIBA (impostos, taxas e contribuições); PAULO DE BARROS CARVALHO, ROQUE CARRAZZA, SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, GILBERTO DE ULHÔA CANTO (impostos, taxas e contribuições de melhoria); (b) classificação quinquipartite ou quinária: LUCIANO AMARO, MISABEL DERZI,…

O TRIBUTO O art. 3. Do CTN assim define: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Toda prestação pecuniária – Prestação juridicamente significa aquilo que o devedor está obrigado a entregar ao credor. É o objeto de uma obrigação jurídica. Pecuniária vem do latim “pecus” significando rebanho, riqueza,…

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …