Contribuiçoes sociais

As Contribuições Sociais (Especiais) Vamos lá pessoal! No Título VI da Constituição Federal (que trata da matéria tributária) são abordadas as seguintes espécies tributárias: • art. 145: impostos, taxas e contribuições de melhoria; • art. 148: empréstimos compulsórios; • art. 149: contribuições especiais ou sociais. Para os fins dos nossos estudos, voltados para concurso público, é quase uma unanimidade doutrinária a consideração dessas cinco figuras como os únicos tributos existentes no nosso ordenamento jurídico. As eventuais discussões acerca da natureza jurídica dos empréstimos compulsórios e das contribuições sociais já foram dissipadas pelo Supremo Tribunal Federal. Havia a celeuma em decorrência do art. 145 estabelecer como espécies apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Como artigos seguintes (o 148 e o 149) tratam de outras figuras compulsórias, foi necessário que o STF pacificasse a questão: empréstimos compulsórios e contribuições sociais possuem natureza tributária. Aliás, seria um equívoco querer que o art. 145, com a redação que apresenta, incluísse as outras duas figuras: o artigo se refere a tributos que a União, os Estados, o DF e os Municípios podem instituir; ora, essa afirmativa não se aplica aos empréstimos compulsórios, já que estes são de competência apenas da União; o mesmo ocorre quanto às contribuições especiais que são instituídas, via de regra, pela União, salvo algumas situações específicas (149, parágrafo primeiro e…

Cláudio Borba) CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS OU PARAFISCAIS (CONTRIBUIÇÕES) ● Classificação das Contribuições (STF RE 138.284-8/CE) Seguridade Social (CF88 art. 194) - Contribuições Sociais Outras Contribuições Sociais (CF88 art. 194 § 4°) Contribuições Sociais Gerais - Contribuição de intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Contribuições Corporativas - Contribuições para o custeio do serviço de Iluminação pública CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES ● Art. 149, CF.…

contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição. 3. Contribuições de melhoria - As contribuições de melhoria são tributos que têm como fato gerador o benefício decorrente das obras públicas. Cobradas somente na região beneficiada pela obra. 4. Contribuições Especiais - Também chamadas de contribuições sociais ou parafiscais, estão previstas nos artigos 149 e 149-A da Constituição Federal, sendo tributos cuja…

CONCEITO DE TRIBUTO E ESPECIES TRIBUTÁRIAS Sistema Tributário Nacional - A CF/88 não conceitua tributo; - O conceito é legal e doutrinário. - Conceito – Art. 3º, CTN; - O art. 5º, CTN afirma que os tributos são Impostos, taxas e contribuições de melhorias. - Entretanto, a partir da CF/88, o STF passou a admitir a existência de cinco espécies de tributos, a saber: 1- Impostos 2- Taxas 3- Contribuições de Melhorias 4- Empréstimos Compulsórios 5- Contribuições - Os Impostos, taxas e…

AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS “As contribuições são tributos destinados ao financiamento de gastos específicos, sobrevindo no contexto de intervenção do Estado no campo social e econômico, sempre no cumprimento dos ditames da política de governo”, introduz Eduardo Sabbag ao tema que desenvolveremos a seguir. Encontram-se versadas as contribuições na redação do art. 149, caput, da Constituição da República: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO O Direito tributário é um ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado. 2. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

As contribuições especiais estão previstas nos art. 149 e 149-A da CF. A contribuição especial é a modalidade de tributo caracterizada por sua destinação específica. São tributos qualificados por sua destinação, pelo destino das receitas auferidas. É um tributo criado, no sistema jurídico, para custear atividades estatais específicas. Dentro da nomenclatura contribuições especiais temos quatro diferentes espécies: I. Sociais; II. De interesse de categoria profissional ou…

caracteriza as contribuições como tributo, em razão de sua natureza (receitas derivadas, compulsórias) e por consubstanciarem princípios peculiares no regime jurídico dos tributos, que se encontram esparramado ao longo do discurso constitucional. Segundo o art. 149 da vigente CF: “compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”. É…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 01-Art. 145, CF/88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 02-Art. 145, I, II e III, CF – impostos, taxas e contribuição de melhoria, Art. 148, CF/88 – empréstimo compulsório, Art. 149, caput e § 1º – contribuições sociais. 03-Segundo o art. 148, CF/88, o empréstimo compulsório poderá ser instituído pela União, através de lei complementar. As contribuições sociais poderão ser instituídas pela União (lei complementar), Estados,…

lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, § 4º, I, da CF), delimitando entre as pessoas políticas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) o poder de tributar. Kiyoshi Harada[12], discorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a ausência de hierarquia entre elas fez que o Texto Magno estabelecesse a repartição de competência legislativa de cada uma, delimitando o campo de atuação de…