Uma Razoável Quantidade De Crime

mil para o estabelecimento que praticar venda casada Slide 5: Recusa de atendimento (Ler o II) Ou seja, é proibido a recusa de atendimento aos consumidores quando há estoque desse produto Porém em época de crises o vendedor pode restringir a quantidade máxima ou mínima de vendas Sobre a notícia: O médico nega atendimento a um paciente de plano de saúde com consulta agendado, o que se configura como dano moral No caso houve a condenação tanto do médico quando do plano Unimed Porto…

previstas no Código Penal e no Código Penal Militar e o uso da força física pelos encarregados de aplicação da lei. Apresenta inicialmente algumas considerações acerca do Direito Penal e sua importância para a coesão social. Analisa o conceito de crime e quais os seus componentes, à luz da doutrina predominantemente adotada no Brasil. Analisa ainda, quais as excludentes de ilicitude existentes na legislação nacional e correlaciona essas excludentes com outras normas nacionais e…

(Lei nº 11.343/2006), pela legislação Federal (Civil, Penal, Processual Penal e Civil, CTB e ECA), entre outros decretos. Pela Carta Magna, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sendo a sua prática considerada um crime hediondo (art. 5º, inciso XLIII, CF)1. De acordo com a Lei nº 11.343/2006, são consideradas como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência2. E, segundo versa o artigo…

2006 a Lei 11.343/06, a versa sobre novos parâmetros de criminalização com relação ao tráfico de drogas e afins. O projeto que deu origem à Lei 11.343/06 é originário do Senado e foi elaborado inicialmente pelo “Grupo de Trabalho – subcomissão – Crime organizado, narcotráfico e lavagem de dinheiro(Grupo 3)” em maio de 2002, passando pela Câmara dos Deputados que fez inúmeras e substanciais alterações, remetendo-o ao Senado em 2004 e somente em 2006 foi remetido à Casa Civil para o…

irá deixar de decidir, mesmo quando o Direito positivo não cobrir a norma, o juiz terá que dar a solução de algum jeito. Art. 460: “É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [...]” O juiz terá que ficar adstrito àquilo que foi pedido, não só em relação ao autor mas também ao réu, como quando alega nulidade da citação, prescrição, o que terá que ser decidido na

proteção ao consumidor, a conduta do fornecedor que traz informação de seu produto em língua estrangeira, não acessível ao público em geral, produz efeitos idênticos ao daquele que omite informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, sendo passível de configurar o delito previsto no art. 6 da Lei n.º 8.078/90. A oferta tem que ser concisa ou coerente,…

Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação. Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são…

O direito de não fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor. Alguns tribunais, principalmente o STJ, fazem ginástica para que a redação atual da lei seja aplicada, mesmo ferindo direitos constitucionais. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O crime de embriaguez na direção de veículo automotor: questões legislativas; 3. O direito de não fazer prova contra si mesmo: garantia constitucional contra o Estado; 4. Meios de prova para constatar a…

simultaneamente sugiro que organizemos em autódromos corridas a ser disputadas exclusivamente por motoristas bêbados. Só participa quem quer e nenhum incauto é apanhado de surpresa. Seria uma forma inteligente de conciliar máxima liberdade e os ditames da razoável segurança social. Apesar dessa defesa forte da filosofia por trás da lei seca, a norma como foi escrita encerra dois vícios nacionais: competência de menos e amor demais pelo marketing. Em termos exclusivamente técnicos, a nova…

Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. 21. A CF pode ser classificada, quanto à mutabilidade, como rígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei. 22. O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF. 23. A CF, elaborada por representantes legítimos do povo, é exemplo de constituição outorgada. No que se…