Uma Razoável Quantidade De Crime

Custo de armazenagem de dados estão declinando rapidamente e o impacto é que organizações podem facilmente manter bancos de dados sobre os indivíduos. Tendências: Análise de dados está progredindo e o impacto é que empresas podem analisar vastas quantidades de dados sobre os indivíduos para desenvolver perfis detalhados do comportamento individual. Tendências: Avanço das redes e a internet e o impacto disso é que ficou muito mais fácil copiar dados de um local para outro e acessar…

pretensão punitiva é a perda do direito de impor a pena ao autor de uma infração penal, pelo decurso de um determinado período de tempo previsto em lei. O tempo para a prescrição da pretensão punitiva não é único, variando conforme a espécie e a quantidade da pena abstratamente cominada no tipo penal. Quando se fala em pena abstratamente cominada no tipo penal, quer fazer referencia aquela pena prevista de forma genérica, impessoal para a infração penal.Assim, toda vez que tiver pena…

RESUMO A presente monografia tem como tema a co-culpabilidade e sua possível aplicação como atenuante genérica, nos termos do artigo 66 do Código Penal. Para tanto, em um primeiro momento aborda o conceito de culpabilidade como elemento integrante do crime, imprescindível para melhor compreensão do assunto discutido. Em seguida, trata da teoria e conceito da co-culpabilidade, bem como sua origem histórica e as demais teorias que têm ligação com a sua evolução teórica. Nessa linha, tendo…

nova, não houve a adequada positivação legal do assunto para fins de reger as ações praticadas através da internet, sejam elas referentes a crimes, contratos, consumo ou outra esfera sobre a qual haja tutela jurisdicional. Nessa conjuntura, verifica-se que, em especial, o direito penal ainda possui muitos avanços a fazer, pois é de interesse público que os crimes cometidos no âmbito virtual possuam uma regulamentação rígida, que não apenas puna as condutas reprováveis, mas que também…

Estado: a) funções e organização; b) ordem e segurança internas; c) tutela do interesse público; d) paz social; e) elaboração e distribuição de serviços públicos; f) relações entre os Estados (Internacional) Ex: contrato de licitação, punição de crimes etc. Direito Privado O Direito Privado é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades dos particulares. · Matérias relativas às relações entre particulares a) interesses privados; b) perspectiva…

“expansão razoável” do Direito Penal, como também uma “expansão desarrazoada”. A primeira é em relação a ações que tornam justa a aplicação de uma sanção penal, pois afetam determinada ordem de modo penalmente relevante, como, por exemplo, a entrada maciça de capitais procedentes de atividades ilícitas em um determinado setor da economia. Já a segunda diz respeito a comportamentos que não tornam justa uma sanção penal. É o caso, por exemplo, da utilização de pequenas ou médias…

impor para que o Brasil legislasse sobre o assunto. Obs1: A Lei Maria da Penha não tipifica nenhuma conduta como criminosa. Não há nenhum tipo penal (crime) na 11.340. Essa lei traz procedimento penal. (o crime está no código penal). Obs2: A Lei Maria da Penha alterou o código penal. Ao art. 129 CP foi acrescentado o parágrafo 9º, majorando a pena do crime de lesão corporal leve quando praticado nas circunstancias ali previstas. Independente de ser a vitima homem ou mulher. (Que…

combinar preços no fornecimento de hemoderivados para o Ministério da Saúde . • Cimento : as dez maiores fabricantes de cimento são suspeitas de dividir o mercado brasileiro e combinar com as concreteiras que poderiam comprar o produto a preços razoáveis . • Gases Hospitalares : Grupo de empresas teria dividido o mercado , prejudicando compras no Ministério da Saúde, Estados , Municípios e hospitais particulares. • Combustíveis : Postos de combustível em Brasília, Lajes e Recife…

africano o mais pobre de todos; dos trinta países mais pobres do mundo (com mais problemas de subnutrição, analfabetismo, baixa expectativa de vida, etc.), pelo menos 21 são africanos.[2] Apesar disso existem alguns poucos países com um padrão de vida razoável, ainda assim não existe nenhum país realmente desenvolvido na África.[3] O subdesenvolvimento, os conflitos entre povos e as enormes desigualdades sociais internas, são o resultado das grandes modificações introduzidas pelos…

conhecida como “Lei Seca”, alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997 - e impôs a tão famosa política da “tolerância zero” às pessoas que conduzirem seus veículos automotores após a ingestão de uma mínima quantidade de álcool. Tais alterações abrangeram tanto o âmbito administrativo quanto a esfera penal. A imposição da sanção administrativa ficou disposta na nova redação do art. 165 do CTB, já em relação à esfera penal, a sanção está descrita no art. 306