Uma Proposta Tributação Brasileira

mercado do automóvel (valor venal) multiplicado por sua alíquota. O valor de mercado é avaliado pela tabela da FIPE, contratada para apurar a base de cálculo do imposto. As alíquotas do IPVA são: a. 1,0% (um por cento) - relativo à primeira tributação, incidente sobre a propriedade dos veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cm³, adquiridos a partir de 1° de janeiro de 2013, de revendedores localizados no Estado de…

CF). 3. CRÍTICAS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO 3.1 Críticas Favoráveis A tributação tem papel fundamental para o desenvolvimento socioeconômico, ao fornecer recursos que possibilitam ao Estado garantir à população seus direitos básicos, como saúde, educação, saneamento, entre outros. No entanto, se mal dosada, a tributação passa a ser um obstáculo ao desenvolvimento que pretendia, inicialmente, promover. E, infelizmente, a economia brasileira se caracteriza por este arranjo ineficiente, que…

despesas do exercício seguinte. Impacto dos Tributos na Formação de Preço A partir de 01/07/1994, ocorreu no país uma mudança no campo econômico, obtendose estabilidade financeira. Foi implantado o Plano Real, que trouxe certa estabilidade à economia brasileira. Com a implantação deste plano, o Brasil vê sua moeda, então chamada Cruzeiro, substituída por uma moeda mais forte, o Real. Teve-se ainda a equivalência do Real à norte-americana, tida até aquele momento, como uma das mais…

imediatamente como a Constituição cidadã, pois a mesma foi considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, garantindo assim, o acesso à cidadania. A constituição esta organizada em nove títulos que abrigam 245 artigos dedicados a temas como os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do estado, dos poderes, defesa do estado e das instituições, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social. Em meio diversas conquistas…

tributários e qual é o mais viável para as micro e pequenas empresas, apresentando um estudo sobre o planejamento tributário, suas vantagens e desvantagens, a necessidade de um planejamento para que se tome a decisão acertada em relação à forma de tributação a fim de diminuir os valores despendido em tributos para que as empresas se mantenham rigorosamente dentro dos parâmetros legais, e qual o resultado da aplicação do Simples após quase 18 anos de sua criação, a diferença de gastos de…

formas de aplicação, no ordenamento jurídico pátrio, de uma tributação ambientalmente orientada. Demonstrada a afinidade entre os objetivos do Direito Ambiental e do Direito Tributário, e a utilização enlaçada desses dois ramos no Direito comparado, verifica-se quão é importante a sistematização de uma tributação ambiental em um país “gigante de tanta natureza, e que deve continuar belo, forte e impávido colosso”1. Palavras-chave: tributação ambiental – Direito Ambiental – Direito…

importante questão, mas como a população em geral percebe a questão fiscal no país? Recentemente a Escola de Administração Fazendária – ESAF, através de interessante pesquisa, realizou e divulgou um estudo sobre o grau de percepção fiscal da população brasileira, do qual extraímos alguns pontos principais para reflexão. Um dado importante revela que 69% da população reconhecem pagar impostos, porém, inacreditavelmente, temos um percentual de 29,9% que afirmam não pagar. Isto demonstra…

tributária mais pesada entre os países emergentes e mais alta até que Japão e Estados Unidos. Ficando atrás dos países europeus, onde o imposto é alto, mas em contrapartida, o retorno desse imposto é melhor repassado para a população. Além de pesada, a tributação no Brasil é complexa e injusta, mirando o consumo e penalizando faixas de menor renda. Esses recursos deveriam voltar para a sociedade em forma de serviços públicos e benfeitorias. Mas na maioria das vezes os cidadãos,…

Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. | Clique aqui e confira as promoções! | DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As…

Constitucional nº 75/2013 Histórico A Emenda Constitucional nº 75/2013, mais conhecida como a PEC da Música, tramitou por cerca de sete anos nas duas casas do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. A proposta surgiu a partir da iniciativa da Associação Brasileira da Música Independente (ABMDI), e Grupo de Ação Parlamentar Pró Música (GAP), sendo acolhida e encaminhada pelo Deputado Federal Otávio Leite em 2007. A PEC da Música tramitou por cerca de quase sete…