Uma Prestação Previdenciária Devida Aos Dependentes é

é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei nº. 8.213/91 do RGPS. Trata-se de prestação de pagamento continuado substituidora da remuneração do segurado falecido. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais os critérios necessários para a concessão da pensão por morte na Lei da previdência, para o beneficiário e seus dependentes? 5 JUSTIFICATIVA O

dos juizados federais): 6, 9, 10, 14, 16, 22, 24, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 37. Súmulas da AGU: 12, 15, 17, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 32. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL mundo. 1883 – obra de Bismarck, na Alemanha, 1ª lei previdenciária do 1923 – Lei Eloy Chaves, 1ª lei previdenciária do Brasil. Importante estudar o histórico, principalmente nas provas da CESPE e UNB. CONCEITOS FUNDAMENTAIS DA SEGURIDADE SOCIAL Trata-se de amplo sistema de proteção social, que abarca e coordena as ações…

40, § 20, da Constituição da República e na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, a gestão do regime previdenciário próprio do Estado do Rio de Janeiro mediante o exercício das seguintes atribuições: I - arrecadação das contribuições previdenciárias dos membros e servidores, ativos e inativos, e pensionistas, bem como do Estado do Rio de Janeiro; II - administração de recursos financeiros e outros ativos incorporados ao seu patrimônio, para fins de custeio dos benefícios…

benéfico brasileiro, mas ao contrário ela veio a nós pela cultura dos outros países, no entanto cada um desses países tem uma maneira diferente de administra-la. Não se conhece dos países em que haja coincidência de conceituação, aplicação e atuação previdenciárias. Em qualquer lugar se tem a previdência como garantia de sobrevivência daqueles que, por um motivo ou outro, perdem a capacidade do trabalho e, por conseqüência, a remuneração. Como conseqüência contributiva da sociedade,…

Direito Previdenciário Prof. Miriam Lazarini SEGURIDADE SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL I – INTRODUÇÃO 1. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA A Previdência Social teve sua origem na busca do homem de amparar a si mesmo e aos seus dependentes no caso de eventos fortuitos como doença, invalidez, idade avançada e morte que o impedissem de trabalhar e prover a manutenção daqueles que dependiam economicamente dele. A primeira tentativa de prevenção quanto aos riscos individuais foi feita de…

atendimento gerando aos indivíduos um mínimo de proteção social EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL Constituição Imperial de 1824 art. 179, XXXI – socorros públicos (assistência social). Assistência a população carente. Constituição de 1891 art. 75: ordem previdenciária (deixa de ser assistência social), aposentadoria por invalidez aos funcionários públicos. A previdência é custeada pelo Estado e não pelo trabalhador. É a primeira a conter a expressão “aposentadoria” e custeada pela Nação.…

vertente previdenciária e a assistencial. Foi abordado toda a estrutura organizacional da previdência social, com a finalidade de assegurar, mediante contribuição, os meios indispensáveis de manutenção em situações de necessidade. Foi buscado o correto entendimento do benefício pensão por morte no regime da previdência social enfatizando seus critérios ( material, espacial e temporal ) seu conseqüente normativo ( critério pessoal e quantitativo ). E que o objetivo da…

I. Introdução É muito comum o ajuizamento de ação previdenciária objetivando a implantação de pensão por morte quando o segurado instituidor já perdeu a condição de segurado. Na defesa dessa tese, aqueles que assim agem sustentam que por não ser necessário o cumprimento do período de carência o benefício pode ser concedido mesmo após a perda dessa qualidade. Entretanto, conforme se demonstrará no desenvolver deste trabalho, para que o dependente do falecido faça jus ao benefício, é…

a educação são a maior e melhor herança que recebemos. Minha mãe, amor maior, obrigado por acreditar no meu potencial, me acompanhando com carinho e estímulo em todos os momentos de insegurança. Aos meus colegas de trabalho da Vara Federal Previdenciária de Francisco Beltrão/PR, pela oportunidade e aprendizado. Agradecimento especial ao Dr. Iderson Frizzo, advogado, ex chefe e amigo, que mesmo inconscientemente despertou meu amor pela advocacia e inspirou os ideais que levaram ao…

APOSTILA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. SEGURIDADE SOCIAL HISTÓRICO 1. SEGURIDADE SOCIAL HISTÓRICO A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial → vinculada ao fenômeno da industrialização; Antes disso, as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos eram → Assistencialismo e Mutualismo; Mutualismo → solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à…