Uma Mensagem Publicitária Considera Se Abusiva Quando

conceitos básicos. Política Nacional de Relações de Consumo, direitos dos consumidores, qualidade e segurança dos produtos e serviços, vício e fato do produto ou serviço, práticas comerciais. 31/10/12 Regime jurídico dos contratos de consumo, cláusulas abusivas, contratos de adesão, sanções administrativas, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Crimes nas Relações de Consumo. 07/11/12 Marketing em empresas de serviços, diferenças entre marketing de bens e marketing de empresas de…

Além disso, cerca da definição de consumidor, podemos, ainda destacar duas teorias: a) Finalista: entende que só pode ser considerado como consumidor aquela pessoa que adquirir o produto para consumo final (consumidor standard); b) Maximalista: considera consumidor aquela pessoa que retire o produto do mercado de consumo, seja para produção ou não; c) Intermediária: adotada pelo STJ, no sentido de flexibilizar a teoria finalista, considerando consumidor como o destinatário final fático,…

das parcelas pagas até então, correspondentes a duas prestações que já haviam sido faturadas em seu cartão de crédito até aquele momento. Ocorre que, diante da inércia da Ré em atender ao pedido de cancelamento do Autor, foram enviadas novas mensagens para seu e-mail, como pode ser verificado nas respostas ao e-mail no qual foi solicitado o próprio cancelamento do pedido nº 49372 (doc. 05), sendo que até a presente data nenhum reembolso foi efetuado. É importante destacar, nesse ponto, que

produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

CDC repudia toda e qualquer cláusula de não indenizar ou que reduza ou limite a indenização. O art. 25 veda expressamente, “a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar”. Já o art. 51, I, considera abusivas e por isso, nulas de pleno direito, as estipulações contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços. Pelo princípio da informação, tem…

Código de Proteção e Defesa do Consumidor, importante se faz, para uma melhor explicitação, tomarmos definições do termo consumidor também a partir de dicionários da língua portuguesa e dicionários jurídicos. O Dicionário Houaiss da língua portuguesa considera consumidor como sendo: “adj.s.m. que ou o que consome. 1 que ou aquele que adquire mercadorias, riquezas e serviços para uso próprio ou de sua família; comprador, freguês, cliente.” O Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa…

contemporânea trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. 2. Natureza e Fonte de Suas regras Natureza Até o advento do Código do Consumidor, Lei…

produtos à prestação de determinados serviços. B) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. C) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro. D) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.…

Assembleia Municipal de Odivelas Indicação de representantes do Conselho Municipal de Educação Alterações ao Regulamento de Funcionamento/Utilização do Refeitório da Câmara Municipal de Odivelas Alterações ao Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública Alterações ao Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e do Mobiliário Urbano Alteração ao Caderno de Encargos do Concurso Público Internacional para fornecimento de refeições das…

do século XX foi que a matéria relativa ao consumidor ganhou destaque nos ordenamentos jurídicos dos diversos estados. Ao final da década de 1970, a ONU declara os direitos básicos do consumidor se apropriando daqueles declinados por Kennedy na mensagem formulada ao Congresso. Na década de 1980, algumas diretivas foram promulgadas pela então designada Comunidade Econômica Européia. E em 1985, a Assembléia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução nº 39.248 estabeleceu as…