Uma Mensagem Publicitária Considera Se Abusiva Quando

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2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum devolutum quantum appelattum”, privilegiando assim o direito processual em detrimento do direito material. 4. ORIENTAÇÃO…

OU DO SERVIÇO 37 5. GARANTIAS 41 6. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CC 43 7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC 43 8. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 44 CAPÍTULO VI 46 PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS 46 1. PRÁTICAS COMERCIAIS 46 2. PRÁTICAS ABUSIVAS 48 3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS 49 CAPÍTULO VII 52 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL 52 CAPÍTULO VIII 54 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 54 CAPÍTULO IX 56 DAS INFRAÇÕES PENAIS 56 CAPÍTULO X 58 DEFESA DO CONSUMIDOR EM…

DO SERVIÇO 38 5. GARANTIAS 42 6. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CC 43 7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC 44 8. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 45 CAPÍTULO VI 47 PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS 47 1. PRÁTICAS COMERCIAIS 47 2. PRÁTICAS ABUSIVAS 49 3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS 50 CAPÍTULO VII 53 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL 53 CAPÍTULO VIII 55 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 55 CAPÍTULO IX 57 DAS INFRAÇÕES PENAIS 57 CAPÍTULO X 59 DEFESA DO…

dos aos 60 se inicia a segunda fase do consumerismo. Ela foi marcada por um questionamento intenso do consumo e das práticas abusivas que os fornecedores realizavam no mercado, sobressaindo-se, na época,as associações de consumidores e o famoso advogado americano Ralph Nader. De maneira geral, costuma ser apontado, como marco inicial da 2ª. Fase o mundo, a famosa mensagem do então Presidente da República norte americana, John Fitzgerald Kennedy, em 15.03.1962, dirigida ao parlamento (…

de comunicação, de acordo com o disposto no art. 428, I, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, em caso de oferecimento de prazo por parte do proponente para que o aceitante se manifeste, desde que a manifestação se dê dentro do prazo, considera-se o contrato ocorrido entre presentes. O contrato entre ausentes, leva em consideração a ausência jurídica, e não a mera ausência física, ou seja, é aquele realizado por meio de qualquer meio de comunicação, como cartas, telegramas,…

proibida, bem como o Código de Defesa do Consumidor elencado mecanismos de proteção contra a propaganda destinada a criança e ao adolescente. No entanto como o objetivo de aumentar a venda de produtos e serviços, temos diversas formas de publicidade abusiva. Procurou-se dar especial enfoque nos excessos cometidos pela publicidade voltada para o público infantil, tendo como principal enfoque a publicidade voltada para as crianças, pois é claramente perceptível que os agentes publicitários…

dos juros cobrados. Art. 52 § 2º CDC D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas. 4 . Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que A. transfere responsabilidades a terceiros. B. estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. C. determina a utilização compulsória de arbitragem. D. estabelece a remessa do nome do consumidor…

COMUNICAÇÃO PÚBLICA E CIDADANIA RELAÇÕES PÚBLICAS E INFORMAÇÃO JORNALISMO E SOCIEDADE LINGUAGENS E EDUCAÇÃO ÉTICA E LEGISLAÇÃO NA COMUNICAÇÃO SUMÁRIO EIXO TEMÁTICO: NOVAS MÍDIAS Resumo : O advento da TV Digital e a produção de campanhas publicitárias – um estudo enfocando as perspectivas futuras desse segmento. Camila C. L. Corrêa........................................................................................... 8 Resumo : A importância das redes sociais para os…

específico de se apresentar uma informação sobre um produto, marca, empresa, campanha publicitária ou política. O termo propaganda é usado quando a veiculação na mídia é paga, já publicidade refere-se à veiculação espontânea. Todo propaganda visa à divulgação de um produto e, consequentemente, sua compra pelo consumidor. Métodos para transmitir mensagens publicitárias Métodos usuais para transmitir mensagens de propaganda incluem noticiários, comunicações oficiais, revistas,…