Uma Mensagem Publicitária Considera Se Abusiva Quando

Internacional pela Saúde ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária ART. - Artigo CDC - Código de Defesa do Consumidor CFM - Conselho Federal de Medicina CNS - Conselho Nacional de Saúde CONAR - Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária CP - Consulta Pública CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito CRF - Conselho Regional de Farmácia ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente GFIMP - Gerência de Fiscalização e Controle de Medicamentos e Produtos GPROP -…

(2010), Platilindo (2009), Celesia (2009) e Magic Toys (2010). Para conhecer os aspectos legais que regulamentam as propagandas dirigidas às crianças de zero a seis anos, foram consultadas as leis do CONAR (Conselho Nacional de Auto Regulamentação Publicitaria) e, para verificar a regulamentação dos brinquedos desta faixa etária, pesquisamos as normas do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). III Discussão dos resultados 1. Concepção de…

imparcialidade na comunicação, a propaganda apresenta informações com o objetivo principal de influenciar uma audiência. Para tal, freqüentemente apresenta os fatos seletivamente (possibilitando a mentira por omissão) para encorajar determinadas conclusões, ou usa mensagens exageradas para produzir uma resposta emocional e não racional à informação apresentada. O resultado desejado é uma mudança de atitude em relação ao assunto no público-alvo para promover uma agenda. A propaganda pode…

promoções de marketing.m. Consolidar sua propaganda e instrumentos de marketing baseados em dados concretos e confiáveis, repudiando qualquer forma de constrangimento e/ou discriminação, de veiculação de informação ou de comunicação publicitária enganosa ou abusiva e, em particular, que incite à violência, o preconceito, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança ou de outros grupos vulneráveis, desrespeite valores…

musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou…

5Instituições Financeiras Privadas 3.Operações Bancárias 3.1Conceito 3.2Sigilo Bancário 4.Principio da Transparência. 4.1Principio da Equidade 4.2Principio da Isonomia 4.3Principio da Autonomia da Vontade 4.4Do Contrato de Adesão 4.5Das clausulas abusivas nos contratos bancários INTRODUÇÃO O nosso Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo proteger a parte hipossuficiente nas relações de consumo, devido o crescimento das negociações do acesso ao credito nunca antes esse…

qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos experimentados pelo consumidor usuário-comprador; Tais cláusulas são abusivas e nulas pleno jure (CDC, art. 25 e art. 51, incs. I e IV, e § 1°, inc. II); A afirmação e promessa de segurança, feitas na oferta do serviço, vinculam o réu e integram o próprio contrato (CDC, art. 30); A conduta comercial do réu e as cláusulas abusivas que estabelece frustram ao consumidor usuário-comprador a confiança e a expectativa criadas pelos termos…

IV DAS PRÁTICAS ABUSIVAS............................................... 53 SEÇÃO V DA COBRANÇA DE DÍVIDAS............................................. 55 SEÇÃO VI DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES.............................................................................. 55 CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO CONTRATUAL.................................. 56 SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................... 56 SEÇÃO II DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ...............

televisão, ao público em geral, devem observar a RDC n.º 96/2008. Os materiais elaborados pela indústria farmacêutica para serem expostos aos profissionais prescritores e dispensadores por intermédio do propagandista configuram tipicamente uma peça publicitária sob regulamentação da RDC n.º 96/2008 – são os chamados “materiais de ajuda visual”. É importante lembrar que este material, ainda que seja de utilização do propagandista, ou seja, não sendo entregue ao profissional, é considerado…

documentos e livros contábeis das empresas, tem atuação destacada em casos de fraude e publicidade enganosa. 17 MARAN, Mara Suely Oliveira e Silva. Publicidade & proteção ao consumidor no âmbito do Mercosul. Curitiba: Juruá, 2003. p. 57. 18 Uma mensagem especial ao Congresso referente à proteção ao consumidor. Revista do Programa de Mestrado em Direito do UniCEUB, Brasília, v. 2, n. 1, p. 116-137, jan./jun. 2005 120 implantava o Consumer Advisory Council First Report19. O…