Uma Mensagem Publicitária Considera Se Abusiva Quando

DIREITO DO CONSUMIDOR Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º TEMA Proteção Contratual Resp. Fato Produto|Serviço Cláusulas Abusivas Direitos Básicos Decadência e Prescrição Princípios Ações Coletivas Oferta Contratos de Adesão Infrações Penais Total QTD % 6 6 4 4 3 3 2 1 1 1 31 19% 19% 13% 13% 10% 10% 6% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Decadência e Prescrição VI Exame Unificado Questão 01 - Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010

dele se esperam; Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de…

ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CUIABÁ-MT 2009 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 1 ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada a Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor MSc. Angelo Boreggio

Código de Defesa do Consumidor não traz a definição de relação de consumo, mas define seus participantes, o consumidor e o fornecedor, e o seu objeto, a aquisição de produtos e serviços. Nos termos do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Sendo assim, o que caracteriza o consumidor é o fato de ele ser o destinatário final, ou seja, reverter o produto ou…

como meio de manifestação e de > instrumentalização da vontade das partes". (2007, p.79) > Assim, para ser considerado contrato eletrônico, necessário se faz que a > vontade das partes contratantes seja manifestada através da veiculação de > mensagens eletrônicas. > > 4.1. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS > > Os contratos eletrônicos são considerados atípicos e de forma livre, face > à inexistência de legislação específica sobre o tema.…

Critérios identificadores da violação da boa-fé, 67 3.3 A boa-fé e o dever de informação do fornecedor, 69 3.4 Do direito à informação e à vinculação da "oferta" na mensagem publicitária, 72 3.5 Do dever de informação e da proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, 73 3.6 Considerações sobre a publicidade enganosa e a publicidade abusiva, 76 3.6.1 A publicidade destinada ao público infantil, 80 Parte 11 - Da Proteção Contratual ao Consumidor, 83 4 Da proteção contratual ao…

tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; art. 51 IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas e abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A boa-fé que preceitua o CDC é a chamada boa-fé objetiva, que a grosso modo pode ser definida como uma regra…

absolutamente indiferentes ao direito penal. Cite-se, apenas com exemplo, a remessa sem anterior solicitação do consumidor, de cartão de crédito para a sua residência, o fornecedor que encaminha o cartão de crédito, sem prévio requerimento, realiza prática abusiva descrita no art. 39,III do CDC, bem como infração administrativa, considerando o disposto no art. 56 do mesmo diploma, mas não pratica qualquer infração penal, vez que ausente norma específica criminalizando a conduta. Há…

Para suprir a lacuna, foi publicado o Regulamento 737 que dizia serem exercentes dos atos de comércio, o próprio comerciante, o banqueiro, o dono de empresas de seguro e os industriais, senão vejamos: Regulamento nº. 737, de 1850 Art. 19. Considera-se mercancia: § I° A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes, para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; 2° As operações de câmbio, banco e corretagem; § 32 As empresas

O Livro II do Código Civil, denominado “Do Direito da Empresa”, traz já no seu primeiro artigo o conceito de empresário. Segundo o referido artigo: Art. 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou…