Uma Mensagem Publicitária Considera Se Abusiva Quando

Nas suas compras semanais, o consumidor depara-se com um produto que afirma claramente não oferecer troca, mesmo que a sua qualidade não seja a indicada no rótulo. Trata-se, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, de caso de prática abusiva. 7. Nas suas compras semanais, o consumidor depara-se com um produto que afirma claramente não oferecer troca, mesmo que a sua qualidade não seja a indicada no rótulo. Trata-se, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, de…

....................................... 6.11. Dever de informar ............................................................. 6.12. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva ............ 6.13. Proibição de práticas abusivas .......................................... 6.14. Proibição de cláusulas abusivas ........................................ 6.15. Princípio da conservação .................................................. 6.16. Modificação das cláusulas que…

Relativas a circulação de mercadorias (incidindo sobre minerais, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica) e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (transmissão e recepção de mensagens escritas, faladas, visuais, através de rádio, telex, televisão etc.); propriedade de veículos automotores; adicional de até 5% sobre imposto de renda. DOS MUNICÍPIOS: É de sua competência na distribuição dos impostos,…

(SUS) também é alvo da indústria farmacêutica e seus profissionais sofrem algum tipo de influência? A resposta para a dúvida inicial veio logo nas primeiras fases do Projeto de Monitoração de Propaganda (2002 a 2006), quando foram captadas peças publicitárias em hospitais públicos, postos e unidades do SUS. A partir dessa constatação, percebeu-se a necessidade de diagnosticar no Sistema Único de Saúde a influência da indústria farmacêutica sobre os profissionais das unidades e seu…

técnicas da contratação de massa ou os materiais que compõem os produtos ou a maneira de usar os serviços, são pois mais vulneráveis e vítimas fáceis de abusos”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou posicionamento no sentido de coibir práticas abusivas de fornecedores no mercado de consumo quando violadoras de princípios do CDC, conforme entendimento assentado pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que “a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do…

Produtos ou serviços fundamentais, entretanto, sempre se venderão por si mesmos. Como exemplo, não é necessário fazer publicidade de gêneros como o arroz, feijão, verduras e frutas, ou serviços como os transportes urbanos. Quando muito, aparecem mensagens de apelo referentes a marcas ("Arroz X", "Feijão Y", "Transportadora Z", etc). Portanto, é sobre os produtos e serviços, em princípio, dispensáveis, que se desenvolve a publicidade, com o intuito de despertar hábitos, disseminar…

produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes…

............................................... 16 Introdução Abrir e gerir uma empresa exige um conjunto de habilidades e conhecimentos. É preciso entender o mercado, o público que se deseja atingir e planejar bem o negócio. Uma boa gestão considera estratégias de marketing, um fluxo de caixa controlado e passa também por muita criatividade e inovação. Neste trabalho iremos fazer uma pesquisa de mercado referente a aquecimento solar. Nossa empresa é uma prestadora de serviços…

2, p. 223 – 256 – jul/dez 2008. Rodrigo Araújo Reul A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL paração, ou seja, grupos de pessoas que são expostas a determinada mensagem publicitária. Todavia, o conceito de consumidor não se resume a este dispositivo. Encontramos, ainda no CDC, outras definições para consumidor. O art. 17 equipara o consumidor qualquer pessoa que suporte danos por fato do produto ou do serviço, onde

do CDC, verbis: “Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha.” A falha na prestação do serviço do banco réu acarretou danos ao autor e estes devem ser reparados, tanto com fulcro na norma contida no art. 14, que define como…