Uma Lei Complementar Da União Concedeu Isenção De Iptu

Proventos de | | |Qualquer Natureza. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I…

vigor na data de sua publicação. PORTARIA GABGOV Nº 038, DE 01 DE JUNHO DE 2012. A SECRETÁRIA-CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo nominados para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Fiscais de Contrato e respectivo substitutos, para o caso de impedimento e…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

constitucional I. Título. 96-5065 CDU-342 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me…

CERTIDÕES 11.26 DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 11.27 DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA 11.28 DA VEDAÇÃO AO JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO 11.29 DO JÚRI POPULAR 11.30 DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE LEGAL 11.31 DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.32 DA VEDAÇÃO FUNDAMENTAIS ÀS DISCRIMINAÇÕES AOS DIREITOS E LIBERDADES 11.33 DA CRIMINALIZAÇÃO DA PRÁTICA DO RACISMO 11.34 DOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS E HEDIONDOS 11.35 DO PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS…

princípio da isonomia e considerando decisões administrativas sobre o tema, a súmula reconhece o direito de todos os servidores do Tribunal de Justiça a perceberem diferença de vencimentos originada com o decreto de inconstitucionalidade parcial da Lei estadual nº 1206/87. 5 No 299 “Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu…

3.6.5. NORMATIVO-ESTRUTURANTE ou CONCRETISTA (Friedrich Mueller) 37 3.6.6. CONCRETISTA ou DA CONSTITUIÇÃO ABERTA (Peter Haeberle, “Hermenêutica Constitucional”) 37 3.7. LIMITES E EXTENSÃO DA INTERPRETAÇÃO 38 3.8. POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 38 3.8.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 38 3.8.2. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 39 3.8.3. PRINCÍPIO DA SIMETRIA 39 3.8.4. POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (Mueller e Hesse) 40 3.8.5. PRINCÍPIO…

A do RICARF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Receitas recebidas por entidade empresarial do setor educacional, mormente as decorrentes de prestação de serviços e venda de produtos correspondem ao conceito de faturamento previsto no art. 3º art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, não se configurando alargamento inconstitucional da base cálculo da COFINS. Recurso Especial do Contribuinte provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do…

Equilíbrio 82 2.8. Princípio da Discriminação ou Especificação 82 2.9. Princípio da Clareza 82 2.10. Princípio da Publicidade 83 3. Estrutura Orçamentária 83 3.1. O Plano Plurianual 83 3.2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias 84 3.3. A Lei Orçamentária Anual 86 4. Ciclo Orçamentário 87 4.1. Elaboração da Proposta Orçamentária 88 4.2. Aprovação ou Fase Legislativa 90 4.3. Execução do Orçamento 91 4.4.…

3.6.5. NORMATIVO-ESTRUTURANTE ou CONCRETISTA (Friedrich Mueller) 37 3.6.6. CONCRETISTA ou DA CONSTITUIÇÃO ABERTA (Peter Haeberle, “Hermenêutica Constitucional”) 37 3.7. LIMITES E EXTENSÃO DA INTERPRETAÇÃO 38 3.8. POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 38 3.8.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 38 3.8.2. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 39 3.8.3. PRINCÍPIO DA SIMETRIA 39 3.8.4. POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (Mueller e Hesse) 40 3.8.5. PRINCÍPIO…