Uma Lei Aprovada Pela Assembleia Legislativa De Santa Cat

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Florianópolis (SC), dezembro de 2011. ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de…

cargos de Ajudante de Carga/Descarga I e de Oficial de Produção I não serão aceitas candidatas (sexo feminino), uma vez que o exercício de suas funções supera o limite legal de esforço físico para mulheres previsto no artigo 390 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1 2 - DOS CARGOS 2.1 - Os cargos oferecidos, vagas, polos de trabalho, localidades, cidades de provas, quantitativos para exame de capacitação física, cidade de exames, requisitos, exemplos de atribuições e…

lhe foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar o abalo causado. Abalroamento – S.m. Ato ou efeito de abalroar, isto é, ir de encontro a. Choque de veículos automotores; colisão de aeronaves no ar ou em manobras terrestres; colisão de embarcações, estando ao menos uma em movimento. Ao Tribunal Marítimo, segundo a Lei n. 2.180, de 05.02.1954, compete julgar os acidentes e fatos da navegação (CB Ar, art. 128; Lei n. 7565 de 19.12.1986, arts. 273 a 279). Ab…

Renda e Emprego ........................................................................................... 85 4 Análise Espacial Sócio-ambiental do município de Sabará ................................... 93 5 Análise Espacial Sócio-ambiental da Lei de Uso e Ocupação do solo e do Plano diretor de Sabará ........................................................................................................... 104 5.1 Combinações com o mapa de Fragilidade Social…

Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77 e de acordo com o artigo 87, capítulo I da LOM, observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação, com a execução técnica – administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP. 01 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Processo Seletivo 01/2012 dar-se-á em conform idade com as…

PADRONIZAÇÃO E REDAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS 2003 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E DOCUMENTAÇÃO GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PADRONIZAÇÃO E REDAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS 2 a EDIÇÃO REIMPRESSÃO 2003 ADP-00747 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado EDUARDO PINHO MOREIRA Vice-Governador MARCOS VIEIRA Secretário de Estado da Administração JOHNI LUCAS DA SILVA Secretário Adjunto VALDAIR JOSÉ MATIAS Diretor de…

pré-requisito à existência e exercício de todos os demais”. Por outro lado, é notório e tecnicamente legal que esse direito “mor”, é relativizado em algumas circunstâncias, tais como: é legalmente permitido o homicídio no caso da legitima defesa. A lei autoriza excepcionalmente a realização do aborto (nos casos de gravidez proveniente de estupro ou se a gestação causa perigo de morte à gestante), e sendo permitida ainda, a pena de morte no caso de guerra declarada, ou seja,…

Quase sempre, aquelas denúncias que são julgadas atualmente, dizem respeito à aplicação da Lei 9.455/97 (que criminalizou a prática de tortura no Brasil) que, em grande parte, vem sendo utilizada para punir agentes privados, já que a lei brasileira não seguiu os padrões internacionais de definição da prática de tortura, enquanto tratamento cruel agravado, cometido por agente público. Ao contrário, a lei brasileira prevê como crime comum o crime de tortura. O resultado desta análise…

COELHO MOREIRA HISTORICIDADES E REPRESENTAÇÕES: CELIBATO, CONJUGALIDADES E PATERNIDADES SACRÍLEGAS EM GOIÁS, 1824-1896 Dissertação defendida no Curso de Mestrado em História da Universidade Federal de Goiás, para obtenção do grau de mestre, aprovada em ______/______/2010, pela banca examinadora constituída pelos seguintes professores: ______________________________________________________ Profª. Drª. Maria da Conceição Silva – UFG Presidente da Banca…

tramitar transação penal transcrever trânsito em julgado traslado tratar tribunal do júri tribunal pleno turbar turma tutela antecipada tutela de urgência última instância ultimar usucapião vara venerando vigência viger violação da lei vislumbrar vista a voto voto-preliminar voto vencido voto-vista voto-vogal writ PARTE III – Lista de termos segundo a nova ortografia Bibliografia 158 158 158 158 159 159 159 159 159 159 159 159 160 160 160…