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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

Edital de Processo Seletivo Público - Nº 01/2012
A Comissão Especial Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Engenheiro
Paulo de Frontin, Estado do Rio de Janeiro, nomeada pela Portaria n º 617/2012 publicada em 06 de julho de 2012, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Abertura do
1º Processo Seletivo Público de 2012 do Poder Executivo Municipal, doravante denominado simplesmente Município, destinado ao provimento de Empregos Públicos de Pessoal da Pr efeitura, sob o Regime CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com que estabelece a
Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77 e de acordo com o artigo 87, capítulo I da LOM, observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação, com a execução técnica – administrativa do Instituto Nacional de
Concurso Público – INCP.

01 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este Processo Seletivo 01/2012 dar-se-á em conform idade com as Leis Municipais pertinentes e em vigor, bem com o por este Edital que será organizado e desenvolvido pelo INCP.
1.2. Este edital contém as cláusulas e condições que regem o Processo Seletivo Público conforme a legislação vigente. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras .

1.3. O Processo Seletivo Público de caráter permanente, terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, a critério do chefe do poder executivo, por igual período, se houver candidatos aprovados e ainda não nomeados. 1.4. Todas as com unicações referentes ao Processo Seletivo Público serão providenciadas e expedidas pela Comissão Especial de Concurso da Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, através da Portaria nº 617 de 0