icms

departamentos comerciais, a dúvida é se o repasse dessas informações vai violar segredos estratégicos. "O que era segredo comercial vai passar a ter de ser revelado", resume o tributarista Douglas Mota, do escritório Demarest e Almeida Advogados. Ele explica que a divulgação dos custos de importação permitirá aos compradores saber quanto seus fornecedores gastam com importação e, indiretamente, calcular suas margens de lucro. "Sabendo disso, conseguirão padronizar o preço, o que afeta diretamente a concorrência." Para a advogada Ana Carolina Nigro Capuano Abid, da área tributária do Barbosa, Müssnich e Aragão, a resolução obriga as companhias a quebrarem seus sigilos comerciais, "que fazem parte de seu ativo intangível, protegido pela Lei de Propriedade Industrial, e que portanto não são informações públicas". Adaptações operacionais A FCI trouxe problemas dos dois lados do balcão. Para preencher o formulário, as empresas teriam de fazer grandes adequações operacionais. Já os fiscos estaduais teriam de treinar seus auditores para analisar esse preenchimento. Foi por isso que o Confaz publicou outra regra, o Ajuste Sinief 27, publicado em dezembro. A regra permite às secretarias de Fazenda fazer "vistas grossas" a omissões não dolosas no preenchimento das FCI até o dia 1º de abril, para que todos se acostumem. A flexibilização, adotada pelo Confaz como "medida orientadora", trouxe nova dúvida, relatada por Douglas Mota: "A não divulgação de…

............................................................... 3 2.4 BRIGADISTA DE INCÊNDIO .................................................................................... 3 2.5 BRIGADA DE INCÊNDIO.......................................................................................... 3 3. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ..................................................................... 3 3.1 LEI…

era uma forma de negociação pacífica, sem perigos de ocorrência de greves; 2° Para o empregado era o reconhecimento, pelo empregador, da legitimidade e representatividade do sindicato nas negociações, com a consequente conquista de novos direitos para os trabalhadores. Este trabalho apresentara também a importância da área de relações trabalhistas nas organizações, pois a mesma é a base do RH das empresas. Ela está presente em todas as organizações, independente do porte ou do ramo de…

definido em lei como ativo financeiro e (iv) nas prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Além de parafrasear a respeito dos aspectos gerais, pretende-se demonstrar alguns aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidade de restituição do tributo indevidamente recolhido. E ainda, um relato a respeito de um assunto que está em voga no…

SINALIZADOR LUMINOSO 43 FIGURA 14 – PLACAS DE SINALIZAÇÃO 43 FIGURA 15 - OPERÁRIO ESCAVANDO TUBULÃO 45 FIGURA 16 – BATE-ESTACA 47 9 FIGURA 17 - UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA COM TRAVA-QUEDAS FIXADOS EM ESTRUTURA INDEPENDENTE 48 FIGURA 18 – ESCAVAÇÃO DE TUBULÃO 55 FIGURA 19 – ESCAVAÇÃO COM MAIS DE 1,25 m DE PROFUNDIDADE 56 FIGURA 20 – OUTRA ESCAVAÇÃO COM MAIS DE 1,25 m DE PROFUNDIDADE 56 FIGURA 21 – TOMBAMENTO DE RETRO-ESCAVADEIRA …

Instituição, função dos técnicos no desenrolar da preparação de integração da criança na nova família, assim como, os requisitos exigidos para dar início ao processo de adopção. I.2 – Delimitação da Abordagem A temática da adopção será abordado através de pesquisas informáticas e consultas bibliográficas, como é o caso de Projectos de Investigação e Teses de Doutoramento, artigos de revistas e, obviamente literatura que permita fazer a contextualização legal do tema aqui em…

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2ª Edição (Revista e ampliada) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA GILBERTO AMÂNDIO ESPÍNDOLA SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR RESTRITIVA DA LIBERDADE À LUZ DA ÉTICA Florianópolis 2008 GILBERTO AMÂNDIO ESPÍNDOLA SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR RESTRITIVA DA LIBERDADE À LUZ DA ÉTICA Monografia apresentada ao Curso de…

1° Localização: Município de Guararema Cidade Guararema Igreja Matriz de Guararema Bandeira Brasão Hino Aniversário 19 de setembro Fundação 19 de setembro de 1899 (114 anos) Gentílico guararemense Prefeito(a) Márcio Luiz Alvino de Souza (PR) (2009–2012) Localização Localização de Guararema em São Paulo Guararema Localização de Guararema no Brasil 23° 24' 54" S 46° 02' 06" O23° 24' 54" S 46° 02' 06" O Unidade federativa São Paulo Mesorregião…

VIII CARAVANA DE DIREITOS HUMANOS CONFLITOS EM TERRAS INDÍGENAS RELATÓRIO DAS VISITAS A TERRAS INDÍGENAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, PERNAMBUCO, BAHIA E SANTA CATARINA 07 a 17 DE OUTUBRO DE 2003 Introdução A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (CDH) realiza anualmente as Caravanas de Direitos Humanos, oportunidades em que os deputados federais viajam o Brasil para conhecer de perto os diversos tipo…