Uma Lei Aprovada Pela Assembleia Legislativa De Santa Cat

também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal, cf. Lei n. 6.895, de 17.12.80) com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 122, 123, 124, 126, da Lei n. 5.988, de 14.12.73, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (07-1989) ISBN 85-203-0771-X A minha dedicada esposa, Consuelo, pelas infindáveis horas de estudo…

Regulamento aprovado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em seu XLIX Período Ordinário de Sessões, por meio da Resolução de 24 de novembro de 2000, o qual entrou em vigor em 1° de junho de 2001, e em conformidade com a reforma parcial aprovada pela Corte em seu LXI Período Ordinário de Sessões, por meio da Resolução de 25 de novembro de 2003, vigente desde 1° de janeiro de 2004. 2. Este nome aparece também como Marcos Antonio Jiménez. Doravante, a Corte utilizará o nome…

(geralmente). A recomendação da OIT para o número de horas a serem gastas no trabalho é de 40 horas semanais, como se tirasse essas quatro horas do sábado e a pessoa trabalhasse apenas de segunda a sexta (8 horas diárias). POLÊMICA: existe um projeto de lei que está no Congresso brasileiro que propõe a redução, novamente, da carga horária de trabalho no Brasil de 44 horas semanais para 40 horas semanais, tentando atender à recomendação da OIT. Os responsáveis por propor essa…

/ 224-9038 Fax: (91) 241-0499-Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurinda, 2895 - Prado Velho Fone/Fax: (41) 332-4894 Travessa Apinagés, Fone: Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/A. G. DO NORTE Rua Corredor do Bispo, 185 - Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 Fax: (8113421-4510-:- Recife RIBEIRAO PRETO/SAO PAULO Av. Francisco Junqueira, 1255- Centro Fone: (16) 610-5843 Fax: (16) 610-8284- Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119-Vila Isabel Fone:…

disponibilizadas e grande amizade que construímos. Ao Álvaro Graeff, Osmar Tomazelli, Mauro Rockzanski, Jorge de Matos Casaca, Claudemir Shappo e Mathias Boll, profissionais da EPAGRI, pelas contribuições sobre a trajetória da piscicultura em Santa Catarina. A-PDF Split DEMO Ao Paulo Colherinhas, zootecnista e piscicultor, pelo material disponibilizado e reflexões sobre a piscicultura no Vale do Ribeira. Ao Luiz Ayroza, pesquisador do Instituto de Pesca, pelas informações…

sistematizar as consequências da aplicação do PDM. 6.1.3.1. OS OBJECTIVOS DO PDM O PDM de Cascais, publicado em Diário da República pela Resolução de Conselho de Ministros nº 96/97, em 19 de Junho de 1997, foi elaborado na vigência do Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Março. Julgamos oportuno lembrar o que aquele diploma determinava sobre o conteúdo de um PDM: ―O plano director municipal estabelece uma estrutura espacial para o território do município, a classificação dos solos e os…

regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à…

urn fenOmesao revolucionirio. 0 marxismo, isto 6, algumas afirmagefes extraidas dos escritos de Marx, serviu a burguesia italiana para =star que por necessidade do sou desenvolvimento era necessirio menosprezar a democracia, era necessario pisar as leis, era necessario rir da liberdade e da justica: into 6, foi charnado marxismo, pelos filesofas da burguesia italiana, a constatacdo de que Marx estabeleceu sistemas que a burguesia adopta, sear necessidade de recorrec a justificacties...…

questão dos acidentes do trabalho que, no Brasil, até 1850 não tinha qualquer amparo legal, foi, aos poucos, passando a fazer parte do ordenamento jurídico. O Decreto Legislativo n. 3.724 de 15/01/1919 foi considerado a primeira lei acidentária pátria. Hoje, vigora a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, estando os aspectos centrais do acidente do trabalho disciplinados nos artigos 19 a 23. No que tange a responsabilidade civil do empregador pelos infortúnios laborais, as fontes normativas são…

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ LEAL A Prefeita municipal de ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, Srª. Elza Aparecida da Silva Aguiar, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Art. 55, inciso V e Art. 85, inciso IX da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica declarado APROVADO o projeto de DESMEMBRAMENTO do imóvel rural do Lote nº 105-C, situado na Gleba Altamira, Colônia I Cantú, município de Altamira do Paraná, comarca de Campina da Lagoa/PR, com…