Uma Hipotese Cumpre O Seu Papel

Tributário Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Inicialmente, cumpre frisar que o conceito do termo “imunidade tributária” se relaciona diretamente com a vedação da cobrança de tributos estabelecida na Constituição Federal de 1988 que restringe a atuação no campo tributário da União, dos Estados, do…

NÃO-CRÍTICAS Num primeiro grupo, temos aquelas teorias que entendem ser a educação um instrumento de equalização social, portanto, de superação da marginalidade. Pensam a educação a partir dela mesma ( visão ingênua). Pedagogia tradicional: Seu papel é difundir a instrução, transmitir os conhecimentos acumulados pela humanidade e sistematizados logicamente. A referida escola, além de não conseguir realizar seu desiderato de universalização (nem todos nela ingressavam e…

não entre pessoas, ou seja, cada um cumpre um “papel” social determinado e serão estes “papéis” que iram definir quem deve receber a imputação penal. Dessa forma, caso o sujeito sofra um dano ou perigo, deve-se investigar primeiramente, se o dano ou perigo decorre de uma inter-relação social e, após, se foi a própria vítima que violou as regras do seu “papel” ou se quem violou as regras foi um terceiro com quem ela se relacionou, sendo que, nessa última hipótese, haverá possibilidade de…

amostragem 3.4. Medidas utilizadas e coleta de dados 3.5. Processo estatístico de análise 3.6. Caracterização da amostra 4. Análise dos dados 4.1. Estimativas e ajuste do modelo 4.2. Modelo de mensuração 4.3. Avaliação das hipóteses 5. Conclusão Segue o modelo IMRD (implícita ou explicitamente)? Sim, de maneira explícita. O texto separa e apresenta de forma clara cada tópico importante a ser utilizado na pesquisa, cada um em sua devida posição seguindo a…

04 2 JUSTIFICATIVAS..................................................................................................06 3 OBJETIVOS..........................................................................................................07 4 HIPÓTESES..........................................................................................................08 5 METODOLOGIA....................................................................................................09 6 CRONOGRAMA.......

e tirar todo o proveito de uma coisa de modo puramente egoísta, sem levar em conta o interesse alheio e particularmente o da sociedade.” (1967,p. 267) A função social da propriedade tem natureza de norma de preceito jurídico, e, portanto, seu papel é além de um comando constitucional generalista. Ao contrário, a função social da propriedade é uma espécie de norma jurídica superior a hegemônica em relação as demais regras do ordenamento jurídico que dispõe sobre propriedade, pois faz parte do

procurador para em seu nome exercer cargo público, ou em seu lugar prestar serviço militar, porque se trata de atos em que a lei exige a intervenção direta da pessoa. REPRESENTAÇÃO FORA DO MANDATO Casos há de representação sem que haja mandato, como na hipótese do representante legal ou judicial. O representante legal atua em nome do representado e eventualmente o vincula ao negócio, por assim determinar a lei. O representante judicial pratica ato jurídico por delegação que emana do…

todas as circunstâncias referentes ao caso concreto que lhe é submetido, bem como estão presentes os pressupostos estabelecidos pela lei. Em princípio, portanto, as conseqüências da resolução decorrem da prolação da sentença. No entanto, há três hipóteses em que a resolução do contrato é automática, não havendo necessidade de decisão judicial: a cláusula resolutiva expressa, o termo essencial e a interpelação judicial (cláusula resolutiva tácita). As partes podem, por mútuo…

Qualquer Natureza – ISS, adotando como possíveis hipóteses de incidência os serviços descritos em Lei Complementar. Essa Lei Complementar mencionada no parágrafo anterior, à luz do disposto no Artigo 146, Inciso III, da C.F. / 88, verdadeira norma de estrutura direcionada ao legislador ordinário, limitará a atuação de cada Município no que tange à instituição, fiscalização e cobrança do ISS. Atualmente é a Lei Complementar n.º 116/03 que cumpre esse papel, e os seus enunciados serão…

FERREIRA SOBRINHO: “a norma imunizante não tem apenas a função de delinear a competência tributária, senão que também outorgar ao imune o direito público subjetivo de não sofrer a ação tributária do Estado. A norma imunizante, portanto, tem o duplo papel de fixar a competência e de conferir ao seu destinatário um direito público subjetivo, razão que permite sua caracterização, no que diz com a outorga de um direito subjetivo, como norma jurídica atributiva por conferir ao imune o direito…