Um Levantamento Efetuado Na Carteira De Uma Agência

2.1.2 PRAZOS PARA PAGAMENTO A lei que reformula o pagamento a que fizer jus o empregado deve ser efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. O pagamento das parcelas constantes no recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) Até o 1º dia útil imediato ao término do contrato. Nesse…

para cadastramento da empresa junto à Secretaria da Receita Federal, nosso próximo passo. 5º passo – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Com o NIRE em mãos, o empresário deve registrar sua empresa junto à Secretaria da Receita Federal, efetuado exclusivamente pela internet através de programa específico. Os documentos exigidos, apresentados no momento do cadastramento, serão enviados por SEDEX para a Receita Federal. O número do CNPJ será disponibilizado também pela internet. É…

DA ADMISSÃO DE EMPREGADO: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário; b) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO; c) título de eleitor, para os maiores 18 de anos; d) certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos; e) certidão de nascimento, casamento ou Carteira de Identidade - RG, conforme o

mercado de trabalho há 40 anos. A empresa localiza-se na cidade de Campina Grande do Sul, atua no ramo alimentício. Atualmente tem em torno de 79 colaboradores, sendo 10 estagiários e 1 aprendiz e o restante dos seus colaboradores são regidos pela Carteira de Trabalho .z A aplicação do roteiro de entrevista ocorreu com um profissional do RH, com pessoas que compõem o SESMT e a CIPA e um advogado do trabalho. A partir deste ponto foi aplicado cinco roteiros de entrevista diferenciados…

em dinheiro (moeda corrente nacional) em época não superior a 30 (trinta) dias (salvo o comissionista) mediante recibo firmado pelo empregado. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no parágrafo anterior. 8 5 PROVENTOS Salário É a contraprestação devida e paga diretamente pelo…

estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no concerne às comissões, percentagens e gratificações. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar ate o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencido. Quando se tratar de pagamento estipulado por quinzena, ou semana, deve ser efetuado ate o 5º dia útil do vencimento .Lembramos que o sábado e contado como dia útil, a não ser que seja feriado. Quando o 5º (quinto) dia útil coincidir com…

indeterminado não prevista na legislação Ficha de Salário-Maternidade 10 anos Decreto nº 612/92 Folha de Pagamento tempo indeterminado art. 45, da Lei nº 8.212/91. INSS - GR, GRPS e GPS (não sujeito ao levantamento fiscal) tempo indeterminado art. 45, da Lei nº 8.212/91. INSS - Levantamento de débitos apurados pela fiscalização em NFLD 10 anos Art. 46, da Lei nº 8.212/91 Livro de Inspeção do Trabalho tempo indeterminado não prevista na legislação PIS/PASEP - Documentos de…

que a obrigação decorrente da sentença judicial seja satisfeita pelo devedor, integralmente, utilizando-se as medidas coercitivas previstas em lei (art.876 CLT), este tipo de execução é autorizada pelo princípio da imutabilidade da coisa julgada e efetuado nos autos principais como delimita a 1ª parte do art. 589 do CPC. A execução provisória tem seu fulcro nos arts. 899 da CLT e 587 do CPC, sendo feito por extração de carta sentença que tem seus requisitos no art. 590 do CPC, além do…

nova lei extinguia a estabilidade no emprego após dez anos de serviço. Seu feito principal consistia em permitir uma maior rotatividade da mão de obra com baixo custo para os empresários. 1.1. Forma de Recolhimento Formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%,…

maioria das pessoas reconhece que para recuperação, ampliação e melhoramento na qualidade das estradas é necessária a concessão de rodovias, com a devida cobrança de pedágio pelo seu uso, o que tem sido eficaz. Desde o fim da década de 1980 foram efetuados estudos para deter a continua deterioração do sistema rodoviário nacional originário da falta de recursos, e em 1993 no governo Itamar Franco, o Programa Brasileiro de Concessão de Rodovias transformou em rodovias de qualidades os…