Um Juizo Apresenta Necessariamente Os Seguintes Elementos

fundamentais, sendo por isso concebido como estado de legitimidade justa ou Estado de Justiça Material3. (...) cumpre refletir ademais que toda a expressão empregada em nossa constituição estende os valores da nossa democracia a todos sobre todos os elementos constitutivos do Estado e também sobre a ordem jurídica. (Silva, p.117). Consagrando assim princípios constitucionais como o principio da publicidade e do contraditório e da ampla defesa, sendo que o primeiro se faz…

brasileira, maiores de 18 anos, idôneas e alfabetizadas. Segundo o art. 5°, XXXVIII da Constituição é um direito e uma garantia fundamental. O Tribunal do Júri é regulado pelo Código de Processo Penal (arts. 406 a 497), onde se deve respeitar os seguintes princípios constitucionais: 1. Plenitude de defesa: Deve-se assegurar aos acusados, o contraditório e a ampla defesa. Onde deve valer-se de toda possibilidade de defesa, utilizando-se dos instrumentos e recursos previstos em lei, a fim…

Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT. De acordo com o art. 1533 do Código Civil, considera-se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que toca ao seu objeto.…

Diz-se espontânea quando, por iniciativa própria, a parte comparece em juízo e confessa hipótese em que se lavrará o respectivo termo nos autos. É provocada quando requerida pela parte adversa, caso em que a confissão consta do termo do depoimento prestado pelo confitente (art.349). Extrajudicial é a confissão feita fora do processo, de forma escrita ou oral, perante a parte contrária ou terceiros. A confissão exige os seguintes requisitos: capacidade do confitente, inexigibilidade da…

fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. 2. CONCEITO A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. …

inquirente e inquirido. Se a tudo isto se junta o vínculo imposto a esta mesma consciência do juiz pela obrigação de se subordinar ao valor genèricamente atribuído pelo legislador para todos os casos a cada elemento de prova, quer considerado em si mesmo isoladamente, quer combinado com outros elementos, e isto prescindindo absolutamente da convicção dêsse juiz, ver-se há fàcilmente êste descer não poucos degraus da altíssima cátedra em que o colocara, delegado da sua autocracia, o…

652, do referido diploma legal, aplicável ao “devedor comum”. Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Art. 731. Se o credor for preterido no…

principalmente na França, durante a Baixa Idade Média e é identificado como a Arte das Catedrais. A partir do século XII a França conheceu transformações importantes, caracterizadas pelo desenvolvimento comercial e urbano e pela centralização política, elementos que marcam o início da crise do sistema feudal. No entanto, o movimento a arraigada cultura religiosa e o movimento cruzadista preservavam o papel da Igreja na sociedade. Enquanto a Arte Românica tem um caráter religioso…

retirada das credenciais. O Meritíssimo Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba/PR inicialmente indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteada pelas Ligas, afirmando que: “...prefacialmente devo esclarecer que se trata de típica “correria de véspera”. Dizendo-se lesadas em 4 de abril, apenas nesta data os autos foram apresentados perante o juízo com a típica recomendação de “urgência”. Não estão os litigantes devidamente representados em juízo e não há sequer como presumir que…

de Kant é mostrar se a metafísica é ou não um conhecimento válido como é, por exemplo, o conhecimento científico cujas afirmações, na forma dos juízos sintéticos ou analíticos, podem ser verificadas na realidade ou derivadas de regras gerais. Todavia a Lógica, a Matemática e a Geometria, com suas afirmações que aparecem exclusivamente na forma de juízos analíticos, não trazem nenhuma informação nova, sendo suas verdades óbvias e/ou irrefutáveis. Mas e o conhecimento Metafísico? Aquele…