Um Dos Citados Dispositivos Da Carta Das Nações Unidas

atravessa um grupo, na direção de uma subjetividade não capitalista. O que move uma minoria é o impulso de transformação. Minoria não é, portanto, uma fusão gregária mobilizadora, como a massa ou a multidão ou ainda um grupo, mas principalmente um dispositivo simbólico com uma intencionalidade ética-política dentro da luta contra-hegemônica. DIREITO DAS MINORIAS O direito de minorias está inserido no direito brasileiro, pois o Brasil participou de muitos tratados internacionais que…

organizações internacionais). Nesse sentido, o artigo 36 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça: “A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor”. Cabe enfatizar a regulação clássica a respeito da especificidade do caráter jurídico da controvérsia entre estados, como exemplificava a Resolução do Instituto de Direito Internacional,…

notificações, inclusive pelo Diário de Justiça Eletrônico, sejam expedidas em nome do patrono NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob nº 128.341 e OAB/PE sob nº 922-A, com escritório na Avenida das Nações Unidas, nº 12.901, Torre Oeste, 17º andar, Centro Empresarial Nações Unidas, Brooklin, São Paulo/SP - CEP 04578 910. Termos em que, Pede Deferimento. Brejão/PE, 17 de Janeiro de 2013. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP nº 128.341 OAB/PE nº 922-A…

Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidasem 10 de dezembro de 1948 (A/RES/217). Esboçada principalmente por John Peters Humphrey, do Canadá, mas também com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo.[1] Abalados pela barbárie recente e com o intuito de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra, liderados por URSS e Estados…

estabelecimentos prisionais, caso não o façam. RETROSPECTIVA HISTÓRICA Feito as considerações iniciais, partimos para uma breve retrospectiva histórica. No Brasil, a Constituição que se fez vigente durante o período da chamada “República Velha”, a Carta Constitucional de 1891, inspirada na Constituição dos Estados Unidos da América, não fez menção alguma ao instituto da Prisão Civil, assim como, nem sua antecessora, datada de 1824. No entanto, a Constituição de 1934 trouxe…

II Conferência Internacional de Direitos Humanos, mas para maior valoração e conteúdo, buscamos adentrar, inicialmente, no contexto da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, elaborada pela Assembléia Geral, órgão da Organização das Nações Unidas – ONU, afirma que sem liberdade não há igualdade possível e, por sua vez, sem igualdade não há efetiva liberdade. Defende os direitos humanos por sua a natureza indivisível, inter-relacionada e interdependente. Enfatiza o alcance…

ajudando a degradar. Evolução Histórica A preocupação com a proteção do meio ambiente, seja tomada por motivações nacionais ou internacionais, atingiu maturidade com a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, Suécia, no ano de 1972. A partir dessa Conferência das Nações Unidas emergiram tratados e convenções internacionais sobre o meio ambiente, bem como surgiu no âmbito nacional uma série de providências institucionais e legislativas que nos…

comunidade internacional. Assim, interesses que os Estados julgavam antes particulares atingem o âmbito internacional, acarretando a criação de uma sistemática internacional de monitoramento e controle dos direitos humanos fundamentais. Basta lembrar a carta da ONU de 1945 e a Declaração Universal de 1948, que fixam o elenco dos direitos e liberdades que os Estados-partes devem garantir à sua população. Contudo, a Declaração Universal não tem força jurídica obrigatória, isto é,…

Fundamentais são aqueles direitos dos seres humanos reconhecidos e protegidos como tais pela ordem constitucional de um Estado. Assim, trata-se de normas jurídicas vinculativas, protegidas através de controle jurisdicional da constitucionalidade dos dispositivos reguladores desse direito” (CANOTILHO, 2000, P. 372). Ainda o autor leciona: “A positivação de Direitos Fundamentais significa a incorporação na ordem jurídica positiva dos direitos considerados ‘naturais’ e ‘inalienáveis’ do…

Costa Rica, sendo o nosso país signatário dos dois. Em primeiro plano, é de extrema necessidade abordar a questão da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos e foi adotada pela Organização das Nações Unidas no ano de 1948. Desde a sua criação, essa declaração abordou uma série de tratados internacionais referentes ao tema que em muito expandiram o corpo normativo de Direito Internacional. Ademais, foi traduzida em mais de 300 idiomas –…