Um Credor Pessoal Do Sócio Verificando

obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo…

na Junta Comercial do respectivo Estado da Federação, JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, para as empresas em São Paulo sediadas. As Juntas Comerciais, no exercício de suas atividades não pode negar o registro das empresas, salvo verificando haver vícios de formalidade, pois esta está adstrita exclusivamente em verificar os aspectos formais dos documentos apresentados. Este ato de entrega dos documentos para análise da Junta Comercial denomina-se arquivamento. Oportuno…

insolvência TÍTULO III - Massa insolvente e intervenientes no processo CAPÍTULO I - Massa insolvente e classificações dos créditos CAPÍTULO II - Órgãos da insolvência SECÇÃO I - Administrador da insolvência SECÇÃO II - Comissão de credores SECÇÃO III - Assembleia de credores TÍTULO IV - Efeitos da declaração de insolvência CAPÍTULO I - Efeitos sobre o devedor e outras pessoas CAPÍTULO II - Efeitos processuais CAPÍTULO III - Efeitos sobre os créditos CAPÍTULO IV - Efeitos sobre os…

cada sócio. § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços. O capital da sociedade limitada é representado por quotas quantificadas de acordo com o montante total do capital dividido pelo número de quotas detidas por cada sócio. As quotas podem ser divididas de modo igualitário, isto é, quando todos os…

............................................................................................... 20 Alienação Fiduciária........................................................................................................... 21 Responsabilidade Sócio...................................................................................................... 22 Enunciados .........................................................................................................................…

oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). Verifica-se então que os crimes…

previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à…

no artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. 3 Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado,…

Anastácio/SP Início das atividades:07/04/1989 Principal atividade econômica Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração Atividade Secundária Obras de Montagem industrial Descrição da natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada, constituída dos sócios: José da Silva Carvalho, Jeferson da Silva Carvalho e Pedro Roberto Martinez Carneiro. Porte Médio Numero de funcionários 105 Numero de faturamento atual: em torno de R$ 6.000.000,00 ao ano. Histórico da Empresa: É uma…

sendo nomeado um curador. O menor é representado ou assistido pelos pais ou tutor. O maior incapaz é representado ou assistido pelo curador. 12 – Quando é atribuído a uma pessoa física o direito de ser empresário? Cite todas as possibilidades, verificando os artigos do Código Civil que asseguram este direito. R: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Dessa forma, é atribuído o direito de…