Um Credor Pessoal Do Sócio Verificando

obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo…

há a criação de um novo ser, distinto da pessoa de seus sócios. A comunidade jurídica brasileira reclama, há tempos pela admissão da responsabilidade patrimonial do empresário individual. Anteriormente à Lei n. 12.441/2011, o empresário singular respondia ilimitadamente, isto é, com todo seu patrimônio, tanto pelas dívidas comerciais contraídas em razão de seu empreendimento, quanto pelas suas dívidas civis contraídas em sua vida pessoal e familiar. A proteção do empresário singular se…

Iloi Pitt Junior Vitor Bertoli Soprano Faculdade Metropolitana de Guaramirim – UNIASSELVI Direito 1.9 – Direito Empresarial II Professor Adilson José Ribeiro 23/06/2014 RESUMO O tema blindagem empresarial, busca encontrar soluções para que os sócios protejam seu patrimônio da voracidade que muitas outras instituições possuem, perante os lucros alcançados por esses empreendedores visionários, e porque não dizer corajosos ante a truculência do mercado e voracidade do governo que…

Disregard Doctrine. Fraude. Abuso de Direito. Confusão patrimonial. Redirecionamento da execução contra os sócios. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe-se a examinar o consagrado instituto da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como Disregard Doctrine, já consolidado na nossa prática forense, bem como a aplicação deste aos redirecionamentos de execuções contra os sócios no atual sistema jurídico brasileiro. A escolha do presente tema dá-se, primeiramente, em…

de cotidianidade. 001 UNIDADE 1  Direito Societário I  O Direito Empresarial e o Novo Código Civil As fontes do Direito Empresarial  Objeto do Direito Empresarial  Conceito de Empresário  Capacidade para ser Empresário e para ser Sócio de Sociedade Empresária Sociedade entre Cônjuges Registro da Atividade Empresária  Estabelecimento Empresarial Revisão 003 004 005 008 011 012 UNIDADE 2  Direito Societário II  Aquisição e Perda da Personalidade…

não exige requerimento expresso do apelante para que o Tribunal enfrente o mérito. O § 4º do art. 515 do CPC (saneamento das nulidades no recurso ordinário) O Tribunal utiliza este dispositivo para suspender o julgamento do recurso de apelação verificando a possibilidade de saneamento de nulidade do processo que retornará para o primeiro grau por determinação do relator da apelação em decisão fundamentada que a passível de interposição de agravo do recurso. Para o autor o referido…

EMPREITEIRA-CONTRATADA é de sua inteira responsabilidade, como pessoa jurídica, se consubstanciando nas relações em trabalhistas, cíveis, tributárias, bem como todas aquelas que estejam direta ou indiretamente ligadas à execução dos trabalhos. Cabe salientar que os sócios-diretores da referida EMPREITEIRA-CONTRATADA respondem solidariamente pelas faltas relacionadas a execução da obra. CLÁUSULA 2 - PRAZO A EMPREITEIRA-CONTRATADA se compromete a executar a obra em (xxx) meses, a…

compreende somente o resultado dos trabalhos realizados, tais como: erro na execução, vazamento, etc., portanto, quaisquer ocorrências oriundas de uso normal, ou mesmo por culpa ou dolo da CONTRATANTE não estão inclusos nesta. Parágrafo único – Verificando-se tais prejuízos a CONTRATADA efetuará os concertos necessários às suas expensas, ou ressarcirá a CONTRATANTE no valor equivalente. Cláusula 5 – A CONTRATADA limitar-se-á a executar o que consta no projeto anexo, sob pena do…

pelos consumidores, nas relações de consumo, quando as empresas se utilizam do escudo da pessoa jurídica, visando encobrir, burlar a responsabilidade dos sócios ou administradores que atuam em desacordo com a lei. Este trabalho tem por finalidade esclarecer os consumidores sobre o instituto da desconsideração da pessoa, assim atingindo os bens dos sócios ou administradores nos casos previstos em lei. Palavras-chaves: Pessoa Jurídica. Desconsideração da Pessoa Jurídica. Código de Defesa…

segunda convocação instalar-seá com qualquer número.” 2. (Juiz Federal Substituto - 1ª região - 2006) Em matéria de sociedade anônima, é correto dizer que: a) Para que ocorra uma incorporação é necessária a aprovação por 50% (cinqüenta por cento) dos sócios da incorporadora e da incorporada; b) Ainda no caso de incorporação, se a sociedade incorporada tiver emitido debêntures, deverá ser convocada assembléia especial dos debenturistas para que estes aceitem a novação subjetiva da…