Um Credor Pessoal Do Sócio Verificando

6 - a empresa não se confunde com o estabelecimento – este é objeto (complexo de bens corpóreos e incorpóreos), aquela é a atividade do empresário; - a empresa não se confunde com a sociedade – esta é a relação jurídica que se forma entre os sócios empreendedores e aquela é a atividade explorada pela pessoa jurídica criada pela sociedade. Econômica: Tem como objetivo o lucro, que é o fim perseguido pela atividade empresarial. Organizada: É a articulação dos quatro fatores de produção (capital

obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no…

devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor.” Passemos à uma análise pormenorizada dos considerados legítimos para a proposição a ação falimentar. 1.1 O próprio devedor. Quando o próprio devedor requer a declaração de seu estado de falência, dá-se o nome de pedido…

personalização dos entes coletivos é sua autonomia patrimonial. Os bens dos componentes do ente coletivo não se confundem com o patrimônio destacado para a sua constituição, e a expansão deste último não importa, diretamente, em um aumento dos bens dos sócios. A pessoa jurídica, assim, age como ser individual, e responde sozinha, na ordem patrimonial, pelos atos validamente praticados por seus representantes e administradores. As sociedades personificadas são, pois, uma das…

o n. 196.424.311-49, encontradiça no endereço comercial, Av. César Lattes, Qd. 71 Lt. 19, Setor Novo Horizonte, CEP 74.363-400 (Banco Itaú), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente é credor da Requerida na importância original de R$ 1.239,00 (Um mil, duzentos e trinta e nove reais), conforme faz prova os cheques ns. 466780, 230020 e 900021, sacados contra o extinto Banco BEG (031), emitido pela Requerida, nas datas de…

convocação instalar-seá com qualquer número.” 2. (Juiz Federal Substituto - 1ª região - 2006) Em matéria de sociedade anônima, é correto dizer que: a) Para que ocorra uma incorporação é necessária a aprovação por 50% (cinqüenta por cento) dos sócios da incorporadora e da incorporada; b) Ainda no caso de incorporação, se a sociedade incorporada tiver emitido debêntures, deverá ser convocada assembléia especial dos debenturistas para que estes aceitem a novação subjetiva da…

Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva estudar a teoria da personalidade jurídica, relacionando tal teoria ao Código de Defesa do Consumidor e demais…

pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos…

...........................................................................09 3.4.1. Sub- Princípio da Abstração............................................................................10 3.4.2. Sub- Princípio da Inoponibilidade da Exceções Pessoais...............................10 3.5. Conceito Títulos de Crédito................................................................................10 3.6. Principais Tipos de Títulos de Crédito....................................................

estrito. Com base nos princípios da solidariedade familiar e capacidade financeira são devidos alimentos aos parentes, cônjuges, companheiros ou pessoas integrantes de entidades familiares lastreadas em relações afetivas, por exemplo, relações sócio-afetivas e homoafetivas, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, podendo o inadimplente