Um Credor De Uma Obrigação Aceita Receber Através De Endosso Uma Duplicata Aceita Por Terceiro

de serviços públicos, bem como o custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; d) custo das construções e benfeitorias em bens locados, arrendados ou cedidos por terceiros; e) o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas. A taxa anual de amortização será fixada tendo em vista o números de anos restantes de existência do direito ou o número de exercícios sociais em que deverão ser…

regionais e sociais; busca de pleno emprego e dentre outras. Apresentaremos também o direito cambiário, e de que forma a Resicolor é impactada pelo seu princípio. Especificamente a Resicolor utiliza o direito cambiário, no seu uso diário, através de duplicatas, Cheques e emissão de notas promissórias; os títulos de créditos podem ser utilizados pelas empresas de acordo com a sua necessidade. 1. DIREITO COMERCIAL É o ramo do direito que cuida e suporta a atividade…

segue: I - DOS FATOS 01. A autora é credora do réu na importância de R$6.000,00 (seis mil reais reais), representado por três cheques datados de 06 de maio e 06 de junho e 06 de julho de 2014. 02. Que, apesar de todos os esforços no sentido de receber o referido crédito da promovida, o autor não obteve êxito, sendo compelido a promover a presente execução nos termos da lei. 03. Como fora mencionado, a Requerida emitiu como parte do pagamento, os seguintes títulos creditícios:…

na sociedade e nas relações jurídicas, sejam tanto legais quanto doutrinárias. Hodiernamente, com as evoluções tecnológicas surgidas no meio do Século XX, os títulos de crédito que, em uma definição sintética, são documentos que representam uma obrigação de pagar, têm exigido novas reflexões sobre o assunto. Os ordenamentos jurídicos têm sido obrigados constantemente a rever alguns conceitos, sejam eles legais ou até mesmo doutrinários, afim de que possa haver confiabilidade entre as…

Letra de Cambio 4 2. Conceito 5 3. Importância da Letra de Câmbio 6 4. Função econômica da Letra de Câmbio 6 5. Características 6 6. Requisitos essenciais da Letra de Câmbio 7 7. Requisitos não-essenciais da Letra de Câmbio 8 8. Aceite 9 9. Endosso 10 10. Pagamento 10 11. Vencimento 11 12. Prescrição da Letra de Câmbio 11 13. Como preencher uma Letra de Câmbio 12 Nota Promissória 13 14. Origem 14 15. Conceito 14 16. Características 15 17. Diferença entre Letra de Câmbio…

Assim sendo, para que o credor possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do documento - título de crédito. Garante, portanto, este princípio, que o possuidor do título é o titular do direito de crédito. A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por indicação quando o devedor retém o título. - Princípio da Literalidade: o título vale pelo que nele está mencionado, em seus termos e limites. Para o credor e…

processo judicial cível e criminal, artigo 138, § 2° do Código Penal, testamento etc.), isso por meio de terceiro legitimado (por exemplo, cônjuge, descendentes, ascendentes e irmão). Conforme disposto na lei civil, liga-se a pessoa à ideia de personalidade. Pessoa, então, é a dimensão atributiva do ser humano, ou seja, a qualificação do indivíduo como ser social enquanto se afirma e se correlaciona através de laços ético-jurídicos. Já a personalidade exprime a aptidão genérica para…

protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito”. Ao receber um cheque para protesto, o oficial do cartório deverá observar as seguintes regras: a) a entrega do cheque para protesto deverá ser prenotada em livro especial e o protesto tirado (realizado) no prazo de 03 (três) dias úteis a contar…

Outra externalidade relevante é a contribuição para a efetivação de um dos princípios da ordem econômica que é a busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII da CF/88). Além dos princípios insculpidos na Constituição, a empresa tem a função de oferecer através de sua atividade a possibilidade de, conjuntamente com o governo contribuir para a “eliminação da pobreza crítica e ajudar na consolidação da democracia”. Outros fatores importantes são: as rendas, os tributos recolhidos em…

desenvolvimento da informática, o certo é que, por enquanto, eles ainda se aplicam aos títulos de crédito. A própria conceituação do instituto gravita em torno deles. Por isso, pode-se afirmar que títulos de crédito é o documento representativo de obrigação pecuniária sujeito a regime informado por tais princípios. Por outro lado, há alguns instrumentos jurídicos sujeitos a disciplina legal que aproveitem, em parte, os elementos do regime jurídico-cambial. Tais instrumentos não podem ser…