Um Credor De Uma Obrigação Aceita Receber Através De Endosso Uma Duplicata Aceita Por Terceiro

profissionalmente a empresa em nome próprio, com intuito de lucro); • Regime jurídico peculiar regulador da insolvência mercantil (ao empresário, quando insolvente, o direito nacional destina um regime jurídico próprio. Excepcionando o concurso de credores previsto no CPC (art. 751 e ss) submete-o ao sistema falimentar (Decreto-lei n° 7.661/45 – LFC); • Arquivamento da firma no registro público de empresas mercantis (oficialização de sua condição mediante o registro na Junta…

vontade própria (CC, art. 47), responsabilizando-se pessoalmente pelos seus atos (CC, art. 1022) e empregados (CC, art. 932, inc. III). E esta ação que deve se subordinar à função social. Desta forma, pode-se afirmar que a função social da empresa é obrigação que incide em sua atividade, ou seja, no exercício na atividade empresarial. O lucro, não pode ser elevado à prioridade máxima, em prejuízo dos interesses constitucionalmente estabelecidos, não que ele deve ser minimizado, mas não…

tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte; IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I – o cônjuge não separado judicialmente; II – os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 471. A sentença que…

de provas | sentença | Liquidação de sentença | Cumprimento Ou Execução da Sentença | Art.463/CPC Obs: agora, como veremos, proferida a sentença, o réu terá 15 dias para cumprir a obrigação, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido. Não cumprida a obrigação, passa-se a execução forçada, com simples intimação do devedor na pessoa do seu advogado, sem necessidade de nova citação. Podemos dizer, portanto, que a execução de sentença e de título executivo…

vendas brutas, aparece na DRE, tem uma conotação de ser despesa para a empresa. 3. Título de conta que expressa fatos patrimoniais derivados de “reduções” obtidas sobre obrigações de natureza geralmente comercial ou sobre compras, ou concedidas a terceiros. O abatimento pode ser uma conta só devedora, quando concedido, e uma só credora, quando recebido. ABNORMAL SPOILAGE - (1) Perda anormal; (2) Desperdício. ABORDAGEM DE CONFINAÇA - Estratégia preliminar de auditoria em que o auditor…

decorrem das leis especiais, constituem pólos autônomos, dotados de princípios próprios, unificados somente pelos valores e princípios constitucionais, impondo-se assim o reconhecimento da inovadora técnica interpretativa. No que tange ao volume Terceiro das Instituições contei com o apoio do jurista Regis Fichtner, Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado de São Paulo e pela Universidade de Freiburg (Albert-Ludwigs Universität), Alemanha, Doutor em Direito Civil pela…

aulas, tem procurado explicar, de uma maneira suscinta, os demonstrativos contábeis relativos àqueles artigos estudados, porém, parece-me que, para um melhor entendimento daqueles demonstrativos, seria necessário entender como é que se chegou a eles através dos lançamentos contábeis, o que, embora tendo conhecimento, o professor não teria tempo disponível e, estaria fugindo de seu programa. Já tivemos contato com diversos advogados quando da prestação de seus serviços aos…

processo legal. E a observância disto pelo perito judicial, além de sua impessoalidade, moralidade e legalidade do ato, cria a validade da prova pericial contábil. Palavra-chave: Ação de prestação de contas; o dever de prestar contas, o direito de receber a prestação de contas. Desenvolvimento: O perito judicial e os assistentes devem valorizar e prestigiar a responsabilidade, o respeito com tratamento impessoal e o zelo com relação à análise, a investigação, o arbitramento, a…

devem ser registrados pelo valor original das transações, expressos em valor presente na moeda do País PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: " os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajustamento da expressão formal dos valores; não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais; PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA: " as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do…

excluídas as atividades intelectuais. Quanto à atividade agrícola, cabe ao titular fazer a opção que melhor lhe convenha. (LIMA, 2004) No Brasil, o Código Comercial de 1850 sofreu forte influência das práticas comerciais, em grande parte revogadas através do novo Código Civil de 2002, Lei nº 10.046, artigo 966, quando foi reconhecida a Teoria da Empresa. Tal lei estabelece como empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação…