Teste

às respectivas unidades estaduais de ensino, será efetivada mediante a elaboração de plano de trabalho e celebração de termo de compromisso, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 45.085/09 e a legislação em vigor. Art. 2º Somente poderão receber recursos da SEE as caixas escolares que apresentarem, anualmente, até fevereiro do ano subsequente, a documentação atualizada listada abaixo: I. ato constitutivo, com o devido registro no cartório cível de pessoas jurídicas; II. comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil com os dados cadastrais devidamente atualizados; III. parecer do Conselho Fiscal de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.085/09; IV. balanço patrimonial do exercício anterior ou demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e despesas; V. comprovantes de regularidade fiscal e tributária, em especial quanto à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTF); VI. regulamento próprio de licitação aprovado pela Assembleia Geral. § 1º Os documentos listados neste artigo deverão ser analisados previamente pelas Superintendências Regionais de Ensino antes do envio à SEE para habilitação. § 2º Os documentos enviados dentro do prazo previsto no caput serão validados até 31 de março. § 3º O ato constitutivo da caixa escolar não…

ESTATUTO DA CAIXA ESCOLAR TURMALINA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO – SEDE – DURAÇÃO - OBJETIVOS Art. 1º A Caixa Escolar TURMALINA, da Escola Estadual LAURO MACHADO, associação civil com personalidade jurídica própria, para fins não econômicos, constituída por tempo indeterminado com o objetivo de gerenciar recursos financeiros necessários à realização do processo educativo escolar, inscrita no CNPJ sob o nº 19.121.490/0001-02, registrada no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica do…

continuar a caminhada acadêmica. Pela orientação e amizade nestes anos. Aos meus amigos pelo apoio e afeto. A Daniela Senador, Reinaldo Cardenuto, Pedro Plaza, Adilson Mendes, Fausto Corrêa Jr. e Cid Vasconcelos pelos comentários, recomendações e indicações de leituras. À Cristiane Reimberg pela amizade de mais de uma década sempre pronta a me ajudar e trocar idéias. À Ana Maria Raddi Uchôa pelas conversas e referências sobre psicologia, além do interesse e estímulo. À Cinemateca…

Trabalho 06 (seis) horas diárias. Vencimento base R$ 4.650,00 (e gratificações previstas na Lei 9.240/06 e suas alterações posteriores) Vagas de ampla concorrência Vagas para pessoas deficientes 10 (dez) 2 (duas) 2.1 Área de atuação: Procuradoria Geral do Município, unidades administrativas dos órgãos e entidades da Administração Municipal e nos locais onde for designado para o cumprimento de suas atribuições institucionais. 2.2 Atribuições específicas, entre outras: I - representar…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…

efeitos; 4 ANO XI Nº. 864 CAPÍTULO III SUJEITO ATIVO Art. 27. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal, nesta lei, e na legislação pertinente. § 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos…

de limitação dos riscos no exercício individual da empresa, 55 4.2.1 As sociedades unipessoais, 56 4.2.2 O patrimônio de afetação, 57 4.2.3 Uma nova pessoa jurídica, 58 4.3 A opção brasileira para limitação de responsabilidade no exercício individual da empresa, 59 4.4 Quem pode constituir uma EIRELI?, 60 4.4.1 Pessoa jurídica pode constituir a EIRELI?, 61 Sumário 4.5 Como é constituída a EIRELI?, 62 4.5.1 Capital social, 63 4.5.2 Nome, 65 4.5.3 Administração da EIRELI, 65 4.5.4…

Título de Bacharel em Propaganda, Publicidade e Criação – Habilitação em Marketing sob a orientação do Sr. Professor Paulo Panontin e do Professor de TGI II, Fred Utsunomiya. SÃO PAULO 2005 1 REITOR DA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE PROFESSOR DIRETOR MANASSÉS CLAUDINO FONTELLES DIRETOR DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO E ARTES PROFESSOR MESTRE OSVALDO TAKAOKI HATTORI COORDENADOR DO TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR – PPC PROFESSOR MESTRE MARCELO SILVA OLIVEIRA…

Saraiva, 1999 (escrito em conjunto com Mirella D’Angelo Caldeira). Comentários à Lei de Plano e Seguro-Saúde. São Paulo: Saraiva, 1999; 2. ed. rev. modif. ampl. atual. 2000 (esgotado). O Poder Judiciário, a ética e o papel do empresariado (capítulo). In: Ética na virada do milênio. São Paulo: Atlas, 1999; 2. ed. rev. ampl. 1999. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material. São Paulo: Saraiva, 2000; 2. ed. 2004 (esgotado). Manual da monografia (para áreas não…