Um Conjunto De Normas Medidas Disciplinares

elemento condutor do Estado. Constitui-se no conjunto de funções necessárias à manutenção da ordem jurídica e da Administração Pública. 1.3. PODERES DO ESTADO: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º CF). Ao Poder Legislativo compete precipuamente a elaboração das leis (função normativa); Ao Poder Executivo, por sua vez, cabe a execução da lei. Corresponde a conversão da norma, em ato individual e concreto…

07 5. É tica no Setor Público pag. 08 6. Decreto nº 1.171/1994 Código de Ética Profissional do Serviço Público pag. 09 7. Decreto nº 6.029/2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal pag. 14 8. Lei nº 8.112/1990 - regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades pag. 21 9. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa pag. 30 2 1. Ética Atualmente, na sociedade contemporânea, há um…

apresentamos o Manual do PPPC, que reúne os principais conceitos e medidas adotados pelo Programa e reafirma o nosso compromisso com a ética, a transparência e a tolerância zero à fraude e à corrupção em nossas atividades e negócios. Maria das Graças Silva Foster Presidente da Petrobras SUMÁRIO — Introdução 07 1. Leis Anticorrupção e Compromissos Internacionais 08 2. Sistema de Gestão da Ética 09 3. Regime Disciplinar 11 4. Comissão Interna de…

pode se constatar através de uma enquête realizada na cidade de Jiquiriça-Bahia, no dia 19/09/06, com um público de professores que passavam no corredor da escola, dirigindo-se para as salas de aulas. Para estes, a disciplina é vista como: seguir as normas que a sociedade determina como padrão de comportamento; ação que provoca obediência e ordem; aluno que obedece alguns princípios do regulamento interno ou regras básicas estabelecida pela escola ou pelo professor; aluno que tem bom…

constituem-se enquanto regras, pelas quais o homem rege o seu comportamento, tendo em vista uma filosofia moral dignificante. MORAL É o “conjunto de regras de conduta admitidas em determinada época ou por um grupo de homens”. Assim, as acções praticadas pelos indivíduos podem ser valoradas positiva ou negativamente, na medida em que vão ao encontro ou transgridem as normas do grupo. A moral é relativa, isto é, varia de sociedade para sociedade e pode mudar com o tempo, de acordo…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MARINA SILVA ABRANTES POÇOS DE CALDAS-MG 2010MARINA SILVA ABRANTES O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato…

policial, auxiliando, esclarecendo, e efetivamente educando para um bom e correto trabalho policial, dentro das normas disciplinares. O trabalho visa, ainda, propor a qualificação/requalificação do efetivo policial, através de cursos periódicos sobre normas disciplinares que regem a polícia civil, ética e direitos humanos, objetivando a prevenção da ocorrência de transgressões disciplinares, bem como a melhoria da imagem da Corregedoria perante o público interno e a qualidade do…

econômico podemos classificá-lo como o ramo do direito publico que impõe a disciplina a forma de intervenção do estado no sentido de conduzir a criação de rendas e riquezas da sociedade com resultados favoráveis para economia . Criando um sistema de normas que objetiva a organização, condução e disciplinamento, com o intuito de manter a ordem nas relações socioeconômicas da nação. juniorvinnand@hotmail.com jancir.pereira@hotmail.com 1.3.2. Conceito Após a análise de sua…

profissionais da educação que nela atuam já que ausência de bases democráticas no modo como se articulam as relações entre professores e estudantes no interior da escola, pode desencadear resistência e contestação por parte dos estudantes às próprias regras e normas da escola. Assim, o que deve ser considerado uma expressão de indisciplina carrega uma legitimidade e pertinência difíceis de negar, já que toda a estrutura da escola, sua proposta, suas regras, seu fazer pedagógico em si,…

de autonomia, de forma a garantir o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assegurando padrão adequado de qualidade do ensino ministrado. Art. 8º O processo de construção da gestão democrática na escola será fortalecido por meio de medidas e ações dos órgãos centrais e locais responsáveis pela administração e supervisão da rede estadual de ensino, mantidos os princípios de coerência, equidade e corresponsabilidade da comunidade escolar na organização e prestação dos…