Um Conjunto De Normas Medidas Disciplinares

reconstrói dentro de uma história e tempo específicos (FROTA, 2007, p .157) Parte das transformações por que passou e o modo como a sociedade brasileira enfrentou a adolescência podem ser percebidas através do conjunto de leis que durante o século XX buscaram legislar sobre este conjunto da população brasileira. No plano jurídico, o que marcou quase todo o século XX foi a tentativa de legislar a vida de jovens “desviados” em conseqüência da desigualdade social e econômica. Pois,…

detrimento dos deveres), a não obediência às regras e normas de convivência, sentimento de impunidade, leis excessivamente permissivas, falta de padrões comportamentais positivos no grupo; - dificuldades de aprendizagem, fracasso escolar; - influência negativa dos meios média e banalização da violência; - consumo de drogas e as más companhias; - ociosidade das crianças e dos adolescentes associada à falta de projectos multi-disciplinares, extra-curriculares (prática de desportos,…

O regime disciplinar diferenciado no Brasil e no direito norte americano: violação do princípio da individualização da pena ou medida reguladora estatal de controle do comportamento de presos perigosos em estabelecimentos penitenciários Eneida OrbageTaquary1 Resumo A análise do regime disciplinar diferenciado no Brasil e no sistema norte-americano, por intermédio do estudo dos regimes de cumprimento de pena no Brasil: o regime fechado, o semiaberto e o aberto que estão…

Aula 12 (11/04/2014) Aula 13 (14/04/2014) Responsabilidade administrativa, também chamada de Poder Disciplinar, mas são a mesma coisa. O que é isso? É a competência que tem a administração para punir pessoas sujeitas à sua disciplina com base numa relação jurídica especial (especial quer dizer individual). Alguns diferenciam o poder disciplinar do poder de polícia, e diferenciam o poder disciplinar do direito penal. É simples isso. Podemos diferenciar no direito penal porque o…

permanecermos eternamente vigilante quanto aos nossos comportamentos e atos diários, eles exercem um controle sobre nossos atos e quando não o seguimos temos o sentimento de culpa. Esses comportamentos são fundamentais para o controle de uma sociedade. Essas normas não estáticas, variando do tempo, relacionadas com novas descobertas. As diferentes culturas toleram certos desvios sociais, mas há um limite de tolerância. Quando passados dos limites entram em ação os mecanismos de controle…

Código Deontológico Médico-Veterinário CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º O presente Código, integra um conjunto de regras de natureza ética e deontológica que, com carácter de permanência e a necessária adequação aos princípios universais contemporâneos, o Médico Veterinário deve observar no exercício da sua actividade profissional. Artigo 2.º 1. O presente Código prossegue a salvaguarda da honestidade, dignidade e consciência profissionais, como garantia do serviço a prestar. 2.…

Capítulo III O autor inicia o terceiro capítulo descrevendo minuciosamente a rotina de uma cidade invadida pela peste no século XVII onde várias medidas foram tomadas. Um policiamento espacial estrito foi feito, inspeções eram constantemente feitas e todos os acontecimentos eram registrados. Essa situação constitui um modelo compacto do dispositivo disciplinar. A ordem responde à peste. “Contra a peste, que é mistura, a disciplina faz valer seu poder que é de análise.” (p.188).…

geral, como aquele que padece de certos supostos "distúrbios psico/pedagógicos"; distúrbios estes que podem ser de natureza cognitiva (os tais "distúrbios de aprendizagem") ou de natureza comportamental, e nessa última categoria enquadra-se um grande conjunto de ações que chamamos usualmente de "indisciplinadas". Dessa forma, a indisciplina e o baixo aproveitamento dos alunos seriam como duas faces de uma mesma moeda, representando os dois grandes males da escola contemporânea, geradores…

br/saberes 18 O PODER DISCIPLINAR UMA LEITURA EM VIGIAR E PUNIR Noelma Cavalcante de Sousa∗ Antonio Basílio Novaes Thomaz de Meneses∗∗ Resumo : O artigo trata da analítica do poder em Michel Foucault como tema de investigação filosófica. Tematiza a concepção de poder disciplinar a partir das práticas sociais e jurídicas, apontando para a relação entre poder e saber. Aborda os principais aspectos do poder disciplinar. Enfatiza a disciplina como forma do poder disciplinar…

exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil." Do presente preceito, devidamente interpretado, extrai-se norma jurídica no sentido de que a OAB, além de entidade de classe (art. 44, II), consiste em entidade dotada de funções públicas e sociais, na medida em que o legislador ordinário, reconhecendo e disciplinando o papel constitucional dos advogados e da OAB, atribui a esta última a missão de "defender a…